Do Estadão BRASÍLIA - O presidente do PPS, Roberto Freire, ajuizou nesta terça-feira, 12, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para impedir que o governo use um decreto do tempo da ditadura como argumento para manter sob sigilo gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República.Na ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, Freire argumenta que o decreto-lei 200, de 1967, que seria usado pelo governo manter o sigilo das contas, não foi “recepcionado” pela Constituição, promulgada 21 anos depois.
O fato de o decreto preceder a promulgação da Constituição, inclusive, impede que o partido conteste a norma por intermédio de uma ação direta de inconstitucionalidade.Freire pondera na ação que a Constituição privilegia o princípio da publicidade e não o sigilo previsto no decreto-lei. “A regra geral é a publicidade dos atos da administração, que só poderá ser excepcionada quando o interesse público assim exigir”, disse Freire na ação. “É lamentável que o presidente Lula use um instrumento como esse”, acrescentou ao protocolar o texto no STF.
A ação pede que o Supremo, em caráter liminar, suspenda o sigilo das contas com cartões corporativos.
No mérito, defende que o STF declare a “não recepção” do decreto e, portanto, a sua revogação.
Independente de a ação ser aceita pelo Supremo, a CPI Mista que será criada para investigar os gastos com cartões corporativos pode quebrar o sigilos dos dados supostamente sigilosos.
Esse mesmo decreto-lei - 200, de 1967 - já é contestado em outra ADPF.
Nessa ação mais antiga, PSDB e DEM contestaram a criação da Secretaria de Assuntos de Longo Prazo por medida provisória pelo presidente Lula. À época, o governo usou o decreto como argumento para criar um novo órgão por medida provisória.
Essa ação, ajuizada em outubro do ano passado, ainda está distante do julgamento em plenário.