O Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba teve a sua prestação de contas do exercício financeiro de 2004 reprovada pelo TCE.

O motivo, segundo o conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho, foi a omissão da gestora do FUNPRETI, Geruza Maria Travassos de Moraes, de tomar as providências que lhe competiam no sentido de evitar a sua total e completa inviabilidade financeira a curto e médio prazos.

O relatório prévio de auditoria apontou outras irregularidades de menor monta, como a entrega da prestação de contas fora do prazo legal e desacompanhada da documentação exigida pela Resolução TC nº 06/91.

Notificada para defender-se, a gestora do Fundo limitou-se a argumentar que o município não tem condições de cumprir o artigo da Lei Municipal nº 2.450/2002 que fixou em 45,43% o percentual de contribuição patronal, o que estaria acarretando a insustentabilidade do Fundo.

Quanto às outras irregularidades, alegou que o servidor responsável pela entrega da prestação de contas fora do prazo legal já foi advertido pela autoridade competente para não mais repetir o erro, inclusive no que diz respeito aos documentos que não foram entregues.

O parecer do Ministério de Público de Contas foi pela aprovação, com ressalvas.

Mas o relator Luiz Arcoverde Filho não o acolheu. “O caos a ser instalado no sistema previdenciário municipal é iminente e tende a ser agravado no decorrer dos anos”, disse ele, acrescentando que nenhuma providência foi tomada até agora no sentido de reverter a grave situação financeira em que o Fundo se encontra. “A função de administrar não se limita a pagar despesas e manter o sistema burocrático em funcionamento. É imprescindível que seja observada a eficiência e a eficácia dos programas de governo, em busca de resultados que venham tanto atender às necessidades da sociedade, como promover a necessária saúde financeira dos cofres públicos”, diz o voto do conselheiro-relator.

Não coube a aplicação de multa à gestora do Fundo porque o processo foi formalizado no TCE há mais de dois anos.