Nesta quinta-feira, revelamos que a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (ABRELPE) entrou com um pedido de anulação do Edital para a concessão da operação do destino final do lixo em Paulista, no Tribunal de Contas do Estado.
A entidade acha que a licitação está sendo direcionada.
A íntegra da representação, enviada ao TCE, revela ainda que a briga já está na Justiça de Paulista, onde a entidade apresentou um mandado de segurança contra a licitação.
Veja aqui.
Na mesma peça, a Abrelpe aponta que a licitação, na verdade, vai custar R$ 50 milhões a mais do que os R$ 93 milhões oficiais, com prazo de 20 anos.
Veja os termos abaixo ou na íntegra aqui. “Verifica-se na planilha disponibilizada como Anexo IX do Edital ora impugnado que os cálculos estimativos para a presente contratação levam à monta de R$ 143.615.840,00.
No entanto, o item 7.1. do Edital dispõe que o valor global máximo admitido para a contratação é de R$ 93.615.840,00, gerando uma diferença entre ambos os valores de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), mais de R$ 2 milhões por ano de contrato.
Referida imprecisão constante do instrumento convocatório torna inviável sua continuidade, visto que implica na direta impossibilidade das empresas elaborarem corretamente suas propostas financeiras, além de violar o que dispõe a Lei 8.666/93.
A imprecisão impossibilita a elaboração das propostas porque não traz as informações corretas para a execução dos cálculos necessários à elaboração de uma proposta comercial do vulto da que se exige para a presente licitação que, no caso, destina-se à outorga de uma concessão por vinte anos.
Se nem a Municipalidade licitadora conseguiu fechar suas contas e disponibilizar uma informação correta e concreta, como exigi-lo das empresas licitantes?”, reclamam os licitantes.