Da Agência Brasil Brasília - O gestor e o servidor que lidam com recursos públicos, devem, obrigatoriamente, prestar contas e esclarecimentos à sociedade sobre a aplicação deste dinheiro.

Este é o entendimento do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.

Para ele, não há amparo, nem na Constituição, nem em qualquer legislação para que os gastos com o cartão corporativo fiquem sob sigilo. “Não identifico suporte legal em qualquer que seja a legislação que proteja a autoridade com esse sigilo, como está sendo divulgado.

Então não há nenhuma legalidade nesse sigilo que se quer manter com os gastos do cartão corporativo”, defende.

O magistrado acredita que, confirmadas as denúncias de uso indevido do cartão, a devolução do dinheiro não é suficiente – a pessoa deve, ainda, responder judicialmente. “Além de ter que ser devolvido, a pessoa que gastou indevidamente está passível a responder uma ação penal, um processo por má-aplicação de dinheiro público.

A pessoa, além de sanar o uso indevido, devolvendo o dinheiro, está sujeita a responder perante o juiz por seu ilícito”, afirma.

Caso haja uma investigação para esclarecer os gastos com o cartão corporativo, Valadares defende, ainda, que aquele que supostamente usou o dinheiro de forma ilícita seja afastado de suas funções. “Não só o funcionário como qualquer gestor público que esteja respondendo a uma investigação destas deve ser afastado enquanto as informações são apuradas.

Caso fique provada a inocência, a pessoa pode voltar à função normalmente, mas é recomendável que se afaste”, salienta.

O magistrado descarta a necessidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso o governo preste todas as informações que esclareçam o caso. “Não há a necessidade de se criar uma nova CPI se o governo não criar nenhum obstáculo e nenhuma dificuldade nas informações que a sociedade está exigindo”, ressalta.

Valadares afirma, no entanto, que apenas uma CPI ou o Supremo Tribunal Federal (STF) podem investigar denúncias contra ministros do governo, por conta do foro privilegiado.

Já os servidores, que não têm o benefício, podem responder a possíveis processos na justiça comum.

Hoje (6), o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar gastos em cartões de crédito corporativos e a chamada “conta B”, utilizada para suprimento de fundos desde antes da criação do cartão, em 2001.