Do site do MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada em uma ação civil pública nesta quarta-feira (30) na tentativa de evitar que o município de Olinda instale bloqueios aos táxis de outras cidades durante o carnaval.

A ação é de autoria da promotora de Defesa do Consumidor de Olinda, Helena Capela, que considera a atitude da prefeitura inconstitucional e ilegal.

Como a instalação dos bloqueios está programada para o dia 1º de fevereiro, a promotora solicitou a antecipação de tutela, requerendo que a Justiça determine uma multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A ação será analisada pelo juiz Frederico Galindo, da Vara da Fazenda Pública de Olinda.

Os bloqueios foram realizados no carnaval do ano passado pela Prefeitura de Olinda, gerando muita reclamação entre os usuários e taxistas de outros municípios, prejudicados em seu direito de ir e vir.

O maior problema é com a barreira instalada na confluência da avenida Olinda com a PE-01, que leva ao Varadouro, principal porta de entrada da Cidade Alta durante o carnaval.

De acordo com a promotora, matérias publicadas na época pela imprensa narram que os foliões vindos em táxis do Recife foram forçados a desembarcar antes do destino pretendido e tiveram que andar até três quilômetros até o foco de animação.

Este ano, a prefeitura tem a intenção de permitir apenas o acesso dos táxis de Olinda e do Aeroporto às áreas bloqueadas. “Ao proceder desta forma, o Município de Olinda estará dispensando dois tratamentos para uma mesma situação”, ressalta a promotora.

Isso vai contra a própria Constituição Federal, que no artigo 5º garante a igualdade de todos os cidadãos perante a Lei.

Além disso, a atitude da Prefeitura de Olinda vai contra o que especifica a própria legislação do município.

De acordo com a Lei 5.505/06, táxis de outras cidades estão autorizados a desembarcar passageiros em qualquer ponto de Olinda – o que eles não podem fazer é pegar novos usuários dentro dos limites da cidade.

A Lei estipula, ainda, as punições para os taxistas pegos em conduta irregular.

Antes de recorrer à Justiça, Helena Capela realizou duas audiências públicas com representantes da Secretaria de Planejamento e com o Sindicato dos Taxistas de Pernambuco, mas não houve acordo.