O procurador da República Marcelo Mesquita Monte, do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, rebateu em entrevista ao Blog o argumento normalmente utilizado pelos empresários do jogo ilegal segundo o qual a atividade traz muitos benefícios sociais ao empregar um grande contigente de pessoas, por exemplo. “O benefício é muito menor que o malefício.

E os lares destruídos por causa do jogo?”, questionou. “Este argumento de caráter social também é exposto por pessoas de outras atividades ilícitas, como o tráfico de drogas”.

Certo.

Mas e as loterias da União?

Também não são maléficas? “Todo o dinheiro auferido com o jogo da União é destinado a atividades sociais.

O dinheiro dos empresários do jogo ilegal fica para eles”, disse.

LEI ESTADUAL Monte, que nesta terça (29) acompanha o primeiro dia da Operação Game Over, da Polícia Federal, para o fechamento de casas de apostas em Pernambuco, comentou a lei estadual de 1947 em que o Governo do Estado se baseia para tentar manter como atividade legal pelo menos parte dos jogos de azar.

Para ele, mesmo que se pudesse cumprir uma lei estadual que entra em contradição com a legislação federal sobre o assunto, a norma de 47 não se aplica a qualquer casa de apostas existente hoje em Pernambuco.

Segundo o procurador, a tal lei estabelece que quem exercia o jogo à época poderia continuar na atividade, mas sem aumentar o número de bilhetes emitidos. “Cadê essa empresa em Pernambuco?

Não existe.

Essa lei não socorre essas pessoas (que operam o jogatina no Estado)”, avaliou.

Os próprios formatos dos jogos mudaram.

Até o ano passado, o Governo do Estado regulava as videoloterias (máquinas caça-níqueis) e as chamadas loterias mistas (que envolvem cinco empresas como o Pernambuco da Sorte), através da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).

Mas em outubro, a 10a Vara da Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar à Advocacia Geral da União, impedindo a Arpe de continuar regulando a atividade.

Não há previsão para o julgamento do mérito.

Diante disso, o Estado apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação pedindo o reconhecimento da lei estadual de 1947 - o que também ainda não foi julgado.

Assim, na prática, a Arpe não regula nem fiscaliza o jogo em Pernambuco desde outubro do ano passado.

A nova decisão judicial, dessa vez da 1a Vara da Justiça Federal, atendendo a representação do MPF, que começou a ser cumprida hoje com o fechamento de casas de apostas, torna ainda mais difícil que o Governo do Estado possa voltar a ter algum tipo de autoridade sobre os jogos de azar.

Para os empresários do jogo do bicho, a situação é ainda mais complicada, porque sequer tinham suporte da Arpe regulando a atividade.

RECURSO O procurador Marcelo Mesquita Monte, do MPF, lembrou que os proprietários das casas de apostas que estão sendo fechadas no Estado, têm todo o direito de recorrer da decisão da 1a Vara da Justiça Federal.

Mas não acredita que possam reverter a situação. “As pessoas que se sentirem prejudicadas podem se dirigir à Justiça e tentar convencer o Poder Público a lhes deixar na contravenção”, disse. “Vão ter de provar que máquina de jogo não é máquina de jogo”, afirmou, lembrando que a ação civil movida pelo MPF é para manter a exclusividade da União na promoção de jogos de azar.

Ele destacou que os estabelecimentos estão sendo interditados para operações de jogo.

Mas podem continuar oferecendo serviços legais.

No post abaixo, mais informações.