Do site Terra O Supremo Tribunal Federal (STF) deu hoje prazo de 10 dias para a Presidência da República enviar informações sobre a instrução normativa da Receita Federal que permite o envio de dados financeiros pelos bancos à Receita, após o fim da CPMF.
O pedido tem por base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Pela instrução normativa, as instituições financeiras ficam obrigadas a informar à Receita todas as contas que movimentam, por semestre, valores acima de R$ 5 mil, para pessoas físicas, e acima de R$ 10 mil, para pessoas jurídicas.