NOVOS E VELHOS TEMPOS Por Jayme Asfora* Transparência e democratização da informação.

Esses dois pilares tradicionais do Estado de Direito são hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, mais que normas.

São princípios previstos no artigo 5º da Constituição Federal, quando o mesmo diz que “é assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Assim, em um País que se pretende livre e, ao mesmo tempo, tão violento como o nosso, é direito de todo o cidadão ter conhecimento dos crimes ocorridos diariamente - até como forma de prevenção.

Mais ainda, num Estado onde, do dia 1º de janeiro até ontem, 279 pessoas foram assassinadas (segundo dados do site Pebodycount), negar o repasse de informações à imprensa prejudica muito mais a ação policial do que facilita.

A lei do silêncio que impera na grande maioria das comunidades de baixa renda - onde ocorre expressiva parte dos crimes registrados pela polícia - tende a ser reforçada quando a informação também é negada aos veículos de comunicação. É, sem dúvida, alimento para uma grande, nefasta e autoritária teia onde ninguém fala, ninguém ouve, ninguém vê.

O cerceamento do trabalho da imprensa não pode ser tomado como um fato corriqueiro e sem qualquer reação social. É preciso que as vozes que defendem as iberdades públicas e o Estado Democrático de Direito – e isso é papel legal e histórico da Ordem dos Advogados do Brasil pelo disposto no artigo 44 do seu Estatuto e na Constituição da República – também se insurjam contra a determinação da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco que proibiu o repasse das informações pelo Centro de Integrado de Operações de Defesa Social (Ciods). É direito dos pernambucanos, como de todos os brasileiros, ter pleno conhecimento sobre a gravidade da violência que aflige nosso Estado.

Propostas de política de segurança pública só podem ocorrer com base em dados e estatísticas.

As ações do Pacto pela Vida foram planejadas com base em números e não em avaliações empíricas.

De que adianta ocultar informações, se a violência é vivenciada por todos?

A transparência sobre os fatos, volto a dizer, é muito mais uma ferramenta de apoio do que uma pedra no meio do caminho.

A centralização das informações apenas nas mãos da assessoria de imprensa da Secretaria acaba por prejudicar o debate sobre os fatos e a busca por soluções.

Esperamos, por fim, em defesa do direito à informação e à livre manifestação do pensamento, que tal medida seja revista e que a relação da imprensa com todas as autoridades públicas seja pautada, sempre, pela mais democrática e saudável convivência. *Presidente da OAB-PE, escreve para o blog às quintas.