O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Prefeitura do Recife que se abstenha de emitir ordem de serviço para o início das obras e serviços de recuperação e revitalização do Complexo Turístico de Boa Viagem, objeto da Concorrência Pública nº 003/2005, até o pronunciamento final da Corte sobre os questionamentos levantados pela equipe de auditoria e a concessão do licenciamento ambiental por parte do órgão competente.

O tal projeto cuida do “engordamento” da praia também da dragagem do estuário dos rios Jaboatão e Pirapama.

A decisão se originou de um processo de destaque formalizado no âmbito do TCE após análise da Concorrência Pública nº 003/2005. “É importante nós frisarmos que o presente processo se originou de cópia de outro processo de auditoria especial, que também possui como objeto a análise do referido certame.

Cabe, entretanto, diferenciarmos os dois processos que versam exatamente sobre o mesmo assunto.

Este foi formalizado para recomendar à Prefeitura do Recife que não emita qualquer ordem de serviço até a decisão final desta Corte de Contas”, disse o conselheiro relator, Marcos Loreto.

O TCE notificou para a apresentação da defesa a Secretaria de Serviços Públicos e em seguida enviou o processo ao Núcleo de Engenharia para verificar se a obra já tinha sido iniciada e se possuía licenciamento ambiental.

Após o pronunciamento do Núcleo de Engenharia, a Prefeitura do Recife respondeu que os estudos de impacto ambiental já tinham sido realizados e que a EMLURB já estava atendendo às exigências recomendadas pela CPRH (Agência Estadual de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos).

O TCE chegou à conclusão de que as obras ainda não foram iniciadas devido à inexistência de licença ambiental.

Além disso, segundo o TCE, consta dos autos uma petição da empresa vencedora do certame licitatório pedindo o arquivamento do presente processo.

Já a CPRH informou por ofício ao TCE, por solicitação do conselheiro-relator, que a alternativa proposta pela Prefeitura do Recife para a realização daquela obra “não é a comprovadamente a mais adequada, pairando dúvidas sobre a pertinência, adequação, impactos, procedimentos de construção, etc”.

Afirma também que no mês de setembro de 2006 a Prefeitura informou àquele órgão que o projeto de intervenção urbanística na praia de Boa Viagem havia sido alterado no sentido de executar apenas o “engordamento” da praia, ficando para posterior análise técnica o projeto de dragagem do estuário dos rios Jaboatão e Pirapama.

Em maio de 2007, a PCR, através da Secretaria de Serviços Públicos, encaminhou para análise da CPRH o projeto de proteção da praia de Boa Viagem, já revisado, o qual ainda se encontra em fase de apreciação.