A Amparque (Associação dos Amigos do Parque), a APBS (Associação de Moradores do Pina, Boa Viagem e Setúbal) e o Clube de Engenharia de Pernambuco vão entrar nesta terça-feira (08/01/2008), às 11 horas, no Tribunal de Contas do Estado com uma denúncia contra a Prefeitura do Recife alegando descumprimento da Legislação Municipal exigida para a construção do Parque Dona Lindu Na denúncia, as entidades reclamam ainda que a PCR estaria impor restrições ao edital de licitação que ferem o princípio da pluralidade nas concorrências públicas.
O administrador de empresas Fernando Cunha, autor das ações que paralisaram as obras do Parque Dona Lindu e membro da AMPARQUE e da APBS, o presidente da Amparque, Petrônio Martins, a presidente da APBS, Maria Cristina Miranda e o presidente do Clube de Engenharia de Pernambuco, Alexandre Santos, marcaram hoje uma audiência com o presidente do TCE, Severino Otávio, para entregar a cópia da denúncia.
Os representantes das entidades pedem ao TCE que adote medidas contra a PCR.
As entidades argumentam que a Prefeitura do Recife teria descumprido a Legislação Municipal – Código Municipal e Lei de Uso e Ocupação do Solo –, ao não realizar os estudos de impacto ambiental, de trânsito e de vizinhança exigidos para dar início ao processo de licitação do Parque Dona Lindu.
O processo de licitação do Parque Dona Lindu é questionado pelas entidades por impor restrições que impedem a participação de várias empresas.
Como prova, alegam, apenas uma empresa, a Concrepox, toma parte da licitação.
As entidades pedem que o TCE apure o fato de a firma ter sido desabilitada pela Comissão de Licitação da URB e, posteriormente, habilitada pela mesma comissão, sem qualquer justificativa plausível.