Da Agência Estado O DEM vai entrar nesta segunda (7) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as medidas do pacote fiscal do governo que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O partido argumenta que há dupla cobrança, no caso do IOF, e que a contribuição social não pode valer para este ano.
O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), lembrou que o Supremo já discutiu a questão da retroatividade de cobrança da CSLL, mas que a decisão não foi por unanimidade.
Ele espera que o tribunal, com nova composição, reveja a posição tomada anteriormente. “Há uma grande chance de mostrar que a cobrança deve ser feita em 2009 e não em 2008”, afirmou o deputado.
Na ação no Supremo, o partido afirma que a instituição de adicional de IOF mostra que há dupla incidência do imposto sobre as mesmas operações.
No caso de empréstimo, por exemplo, incide a alíquota de 0,0082% ao dia (majorada em 100% pelo decreto) e a alíquota adicional de 0,38%.
Segundo a assessoria jurídica do DEM, não se trata de mera majoração, mas de criação de adicional de imposto com alíquota diferente e uniforme, além do próprio IOF, cuja alíquota é variável de acordo com o mutuário.
Além disso, o partido afirma que há violação do princípio da isonomia tributária porque discrimina os tomadores com alíquotas diferenciadas para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
No caso do aumento da CSLL, o partido argumenta que o tributo incide sobre o lucro das empresas durante o período anual, portanto, de janeiro a dezembro.
Dessa forma, ela só poderá ser cobrada em 2009 sobre fatos gerados em todo o ano de 2008.
Como a medida provisória prevê a cobrança a partir de abril deste ano, o partido avalia que a contribuição estará incidindo retroativamente a 2008, desrespeitando a Constituição.
Nas ações, o DEM pede a concessão de liminar, ou seja, a suspensão das medidas até que o Supremo julgue a questão.