Veja a nota oficial do Partido dos Trabalhadores Hoje, dia 20 de dezembro de 2007, entre as 09:00 e as 14:00 horas, realizou-se uma Audiência Pública na Câmara dos Vereadores de Ipojuca, com vistas à oficialização da remessa de um Plano Diretor pronto, acabado e destinado a ser transformado em Lei Municipal. É isso mesmo, um ano após ter extrapolado o prazo previsto para elaboração e encaminhamento do referido Plano Diretor, (escapando inclusive de um processo por improbidade administrativa), parte da população ipojucana é surpreendida com uma convocatória veiculada por Carros-de-Som, convidando-a para um evento na Câmara dos Vereadores, onde seria apresentado e protocolado para ser transformado em Lei Municipal um instrumento elaborado por uma cosultoria denominada Policonsult (Vide Site vazio de informações - www.policonsult.org.br/pdp), que irá regular as relações de uso do solo, política de urbanismo e meio-ambiente, acesso e uso dos espaços públicos, etc. dos ipojucanos, por um longo período no futuro próximo.

Face o exposto, o Partido dos Trabalhadores em Ipojuca deseja registrar publicamente seu protesto, relativamente ao procedimento desrespeitoso do Poder Executivo perante diversos segmentos sociais que foram excluídos ou tiveram negado o direito de acesso ao conteúdo e à discussão e apresentação de propostas na confecção do citado instrumento sendo que, até hoje, não se colocou nenhum exemplar completo de tal proposta de Plano à disposição do Povo; manifestando ainda o seguinte entendimento, caso o mesmo fosse submetido imediatamente à votação sem maiores discussões com o povo, como era a intenção inicial: É um Plano elitista e excludente, por não contemplar a diversidade sócio-econômica e cultural da cidade, através do envolvimento direto ou representado das pessoas que nela habitam.

A Sra.

Simone Ozias, representante da Prefeitura, deu a entender que por ser matéria técnica de alto grau de complexidade, o povo não estaria “preparado” para discutir o conteúdo, daí a opção por privilegiar a representação de interesses corporativos de empresas do setor imobiliário, hoteleiro, turístico e algumas ONGs que recebem subvenções municipais.

Na verdade, o povo não está preparado para ficar sem respostas quanto aos instrumentos reguladores que vão interferir diretamente em suas vidas.

Viola o inciso II, Art.2° da Lei n°.10.257 de 10 de julho de 2001, que estabelece como diretriz uma “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”; Deixa em aberto o cronograma de sua implementação, as formas de controle e acompanhamento da sociedade e como será restaurado o acesso e uso pleno e coletivo dos espaços públicos; Omite esclarecimentos quanto à fontes e usos dos recursos que respaldarão a realização dos programas habitacionais e de política urbana.

Por exemplo, a Lei Orgânica do Município estabelece que do total dos recursos orçamentários 5% devem ser aplicados em programas de moradia para a população.

Isto è respeitado?

De que forma foi ou seria absorvido no Plano Diretor?

Deixa no abstrato a necessária busca de uma solução para o difícil acesso às praias, para as ruas e praças privatizadas, para as construções ilegais na orla, etc.

Tais pontos são apenas para ilustrar nossa preocupação com a viabilização de um Plano Diretor que reflita as preocupações e interesses convergentes e antagônicos dos ipojucanos, e que ao ser transformado em Lei Municipal não seja objeto de representação no Ministério Público em função de omissão ou de agressão a esses interesses.

Agora, esperamos que a Câmara restaure os valores de respeito à Cidadania, colocando à Participação do Povo o Conteúdo do Plano, a fim de que se estabeleça um equlíbrio de interesses, até agora não declarados por parte de alguns segmentos.

Erivelto Lacerda - Presidente do Partido dos Trabalhadores de Ipojuca