O juiz substituto Adriano da Rosa Bastos, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, encaminhou na quinta-feira (13/12) ofício a alguns veículos do Mato Grosso do Sul vedando a divulgação de qualquer informação relativa ao processo de Douglas Igor da Silva Fernandes, acusado de cinco estupros e já réu em outros processos.

A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, está sob segredo de justiça desde agosto.

O ofício, que frisa a proibição de divulgação das datas de audiência, foi enviado à TV Campo Grande, afiliada do SBT, e aos sites noticiosos Campo Grande News, Midiamaxnews, Noticias MS, Aqui TV e Portal MS.

Os jornais Correio do Estado e Estado de MS e a TV Morena não receberam o documento, que define a pena de desobediência, segundo artigo 330 do Código Penal, para noticiar fatos relativos à ação. “Meu exercício de trabalho foi violado”, afirma Maristela Brunetto, editora do Campo Grande News. “O advogado de defesa ameaçou nos processar.

Eu disse que as leis existem para isso, e que se há alguma informação errada, faríamos uma retratação.

Mas não houve pedido”.

O site entrou com recurso tentando reverter a decisão. “Em nenhum momento houve exposição das vítimas.

Quem perde é a sociedade”, argumenta Maristela.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do MS, tanto o segredo de justiça como o ofício visam a proteger a imagem das vítimas.

O envio específico para alguns veículos aconteceu devido à publicação de informações dos autos que não deviam ser divulgadas.

O segredo de justiça é restrito às partes do processo.

Alguns juristas, no entanto, defendem a limitação à imprensa.

Para o advogado Paulo Oliver, presidente da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB-SP, a ação é do Ministério Público, e seu andamento deve ser noticiado. “Acredito que a providência visa a evitar tumulto, mas há um bloqueio de liberdade de imprensa.

Não censuro o juiz, mas tecnicamente é um ato errôneo”, diz.

Para Flávia Leimgruber, editora da TV Campo Grande, o fato acabou amplificando a notícia. “As vítimas têm o interesse de acompanhar o caso.

A própria justiça acabou aumentando a proporção do caso”, afirma.

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