Por uma decisão da Advocacia Geral da União, não será permitida a instalação de toldos na faixa de área da Praia de Boa Viagem, a partir deste Réveillon.
A determinação foi comunicada oficialmente em reunião realizada com representantes da Prefeitura do Recife na última quarta-feira (12), na sede da advocacia, no bairro do Espinheiro.
Estiveram presentes a assessora-executiva da Secretaria de Planejamento Participativo, Paula Mendonça, a diretora de Controle Urbano do Recife, Maria José de Biase, e o representante da Gerência Regional de Patrimônio da União, Paulo Ferrari.
A AGU alega que a praia é um bem público, de uso comum do povo, e que a instalação de toldos no local implicaria em privatização do espaço.
A assessora-executiva Paula Mendonça expôs que era possível se estabelecer critérios conjuntos de fiscalização e controle do espaço para a festa, atualmente já reduzido devido à execução do Projeto Orla.
Esses critérios garantiriam o acesso de todos à faixa de praia atendendo às normas de controle e fiscalização da Diretoria de Controle Urbano (Dircon), tais como limites ao tamanho dos toldos, respeito à circulação de pedestres, isolamento de áreas de fogos e, vigilância sanitária.
Diante da recomendação da Advocacia, a Prefeitura do Recife acata a decisão e suspenderá toda e qualquer concessão de licença para toldos na praia.
Assim, a área possível de utilização será a destinada ao palco oficial e arena de eventos da Prefeitura do Recife que serão instalados no trecho compreendido entre as ruas Bruno Veloso e Félix de Brito.
PS: O Blog de Jamildo deu em primeira mão, no mês passado, a exigência da Advocacia Geral da União.
Veja aqui.
Nota da PCR