“É uma extraordinária vitória tanto para aqueles que defendem a Constituição, que foi flagrantemente violada pelo Executivo nesse caso, como para nós, que lutamos para que o Estatuto do Desarmamento não seja desfigurado, contra as armas que destroem a vida de milhões de brasileiros”, disse o deputado Raul Jungmann (PE), ao saber que o Supremo Tribunal Federal derrubou a medida provisória 394, que flexibilizava o controle e o acesso a armamentos. “É uma vitória para ser registrada, comemorada”, afirmou.

O Supremo entendeu que o governo incorreu em inconstitucionalidade quando editou duas medidas provisórias tratando de um mesmo assunto em uma mesma sessão legislativa. É que o Palácio do Planalto retirou a primeira versão da MP das armas para viabilizar a votação da CPMF na Câmara e depois tornou a enviar o mesmo instrumento com mudanças na redação.

Jungmann declarou ainda que a posição do STF deixa claro que a corte está vigilante quanto ao respeito à Constituição. “Quanto àqueles que defendem as armas, é bom que eles fiquem sabendo que nós também permanecemos atentos, e não vamos dar a menor brecha, a menor possibilidade para que se dê um salto para trás, se rasgue o Estatuto e voltemos a ver crescer as mortes por arma de fogo, como ocorria antes dele”.

O deputado não acredita que “os mercadores da morte” parem de insistir em relaxar no controle de armamentos.

Segundo Jungmann, “eles precisam e têm por principal objetivo acabar com o Estatuto do Desarmamento, que nós poderíamos chamar de estatuto da vida, porque é uma política pública que vem dando certo e poupando vidas todo ano”.

Por causa exatamente desses resultados, afirma o parlamentar, “a sanha dos mercadores da morte não cessará”.

Mas a decisão do Supremo “é a favor dos brasileiros e brasileiras que querem viver em paz, querem tocar suas vidas e rejeitam esse estado de barbárie e, sobretudo, de medo que tem se instalado em nosso país”.

Jungmann ressalva, entretanto que, com a derrubada da MP 394, faz-se um vazio no processo de recadastramento e regularização de armas no Brasil, o que facilita o controle delas.

No próximo ano, diz ele, o governo poderá enviar nova medida provisória tratando do assunto. “Só espero que ele não queira reeditar esse processo que tem sido terrível até para os partidos da base, como o próprio PT, que não aceita o relatório do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que dá vida ao crime organizado”.

Entre outras coisas, o relatório de Matos acabava com a obrigatoriedade de testes psicológico e de manuseio para aquisição de armas calibre 22, possibilitava o registro de armas via Internet e descriminalizava o tiro para o alto sem vítimas.