Dos 30 projetos de lei e 1 emenda aditiva que o governador Eduardo Campos enviou nesta terça (20) à Assembléia Legislativa, 11 são da Secretaria da Fazenda, 5 da Defesa Social e 5 da Administração.

Os demais dizem respeito a várias outras secretarias.

Na avaliação do governador, não existe na lista qualquer projeto polêmico.

Por isso, ele não espera resistências para a aprovação das matérias.

De qualquer modo, Eduardo manteve reunião de mais de duas horas, no final da tarde de terça, no Palácio do Campo das Princesas, com 33 dos 35 deputados que compõem a bancada governista na Assembléia.

Os projetos foram lidos um a um, com direito a intervenção de cada secretário envolvido para esclerecer qualquer dúvida.

O governo aproveitou a data limite para enviar projetos à Assembléia que, caso aprovados, entrarão em vigor já em 2008.

A seguir, a lista dos projetos dividida por secretarias.

CIDADES - Institui o Programa de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

FAZENDA - Institui sistemática de tributação de ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. - Introduz alterações na base de cálculo do ICMS recolhido por empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. - Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional. - Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas e de importação realizadas com embalagens para margarina ou creme vegetal. - Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA. - Autoriza o Executivo a instituir obrigatoriedade de adição do selo químico nos combustíveis. - Introduz modificaçõesna Lei 10.654 e alterações que dispõem sobre o processo administrativo-tributário. - Modifica a lei que instituiu o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Administrativos Fazendários (Fasaf). - Autoriza o executivo a exigir de contribuinte de ICMS a posição de ser fiscal de vasilhame que contenha água mineral. - Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. - Ajusta critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios.

DEFESA SOCIAL - Cria posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. - Autoriza o Estado a conceder direito de uso de imóvel público, mediante licitação. - Institui a Bolsa-Auxílio de Formação para as carreiras policiais civis. - Autoriza o recebimento de imóvel da Fundaj para implantação de Batalhão da PM. - Altera o valor do bônus para apreensão de armas por parte dos policiais.

ADMINISTRAÇÃO - Institui gratificações de pregoeiro, equipe de apoio e de membros de comissões de licitação. - Cria cargos no Quadro de Servidores da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI). - Redefine estrutura de remuneração de cargos. - Autoriza a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária a ceder o direito de uso de imóvel. - Autoriza o Executivo a ceder o direito de uso de imóvel ao TRE em Igarassu.

CASA CIVIL - Modifica dispositivos da Lei 13.205, que dispõe sobre estrutura e funcionamento do executivo.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Institui cadastro de atividades poluidoras e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAPE).

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Autoriza o Estado a ceder direito de uso e doar área de terras.

SAÚDE - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde (FES).

ARTICULAÇÃO REGIONAL - Cria Comitês de Articulação Municipais e Comitês de Articulação Regionais.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Dispõe sobre desistência ou não propositura de ações de recursos, transação, adjudicação, RPV e compensação. - Modifica lei que dispõe sobre competência e atribuições da Corregedoria Geral da SDS e dá outras providências.

PLANEJAMENTO E GESTÃO - Adita valor de dotação da Governadoria do Estado, referente ao Programa Gestão e Aperfeiçoamento do Controle Interno da Secretaria Especial da CGE.

VÁRIOS ÓRGÃOS - Altera a estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Especial da Mulher, CPRH, Facepe, Procon/ PE, CEEIN e o Escritório de Pernambuco em Brasília.