A proposta de emenda à Constituição que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o dia 31 de dezembro de 2011 está na pauta do Plenário da sessão desta terça-feira (20), com início às 14h.
A proposta mantém o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias e também prorroga até a mesma data a desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União Pelo acordo entre os senadores e o líder do governo, realizado no dia da aprovação da matéria na CCJ, a alíquota de 0,38% fixada para cobrança da CPMF deverá ser reduzida anualmente em 0,02 ponto percentual, até chegar a 0,30% em 2011.
Dessa forma, as alíquotas de cobrança da CPMF seriam de 0,36% em 2008; 0,34% em 2009; 0,32% em 2010; e 0,30% em 2011.
A faixa salarial até R$ 2.894,00 mensais fica isenta da cobrança da CPMF, conforme o acerto com o governo.
Esse abatimento deverá ser feito por meio da redução da alíquota de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, essa faixa salarial corresponde ao teto da contribuição do INSS, que é de R$ 2.894,28.
Outra mudança acordada nessa negociação é a inclusão de um limite para os gastos com o funcionalismo público de 2,5% ao ano mais a variação da inflação.
Ficou acertado ainda que o governo deverá enviar ao Congresso, até o final deste mês, a proposta de reforma tributária.