O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) deu entrada, nesta sexta-feira (9), em representação solicitando anulação de contrato firmado entre o Banco do Brasil e a Prefeitura de Jaboatão no valor de R$ 7,7 milhões, que concede à instituição financeira o direito de gerir a folha de pagamentos do Município, a conta única da Administração Newton Carneiro e a exclusividade na concessão de crédito consignado aos servidores.
O deputado afirma que não poderia ter sido firmado esse contrato através de dispensa de licitação, já que o objeto da contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela Lei 9.666, de 1993. “Contrariando a Lei de Licitações, foi inserida no contrato uma outra modalidade de prestação de serviços, que é a concessão de créditos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários do Município, mediante consignação em folha de pagamento”, denuncia o parlamentar.
Rubem critica que a dispensa de licitação frustrou a possibilidade de a administração obter maior remuneração pela entrega de suas receitas e da folha de pagamento de seus servidores.
A ilegalidade, portanto, pode ter causado perda de receitas que poderiam ser transferidas ao Município por outras instituições bancárias. “O prefeito Newton Carneiro e o secretário de Finanças, Edson Matos, precisam se explicar. É difícil acreditar que o Município não conseguisse uma proposta melhor se tivesse sido realizada uma concorrência dentro da legalidade para escolher a instituição financeira que ficaria responsável por gerir a conta única, já que em cinco anos serão movimentados pelo menos R$ 1,4 bilhão”, avalia Paulo Rubem.