O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) dá entrada em representação contra o prefeito Newton Carneiro, nesta sexta-feira, às 8h, na sub-sede do Ministério Público Estadual no Município.

Ele solicita que sejam investigados indícios de irregularidades em um contrato, em valor de mais de R$ 7 milhões, que deu a conta única do Município e disponibilizou os empréstimos consignados dos servidores municipais ao Banco do Brasil.

O deputado afirma que não poderia ter sido firmado esse contrato através de dispensa de licitação, já que o objeto da contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela Lei 9.666, de 1993. “Além disso, contrariando a Lei de Licitações foi inserida no contrato uma outra modalidade de prestação de serviços, que é a concessão de créditos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários do Município, mediante consignação em folha de pagamento", denuncia o parlamentar. “O que mais há no mercado financeiro são instituições ávidas em captar receitas, processamento de folhas de pagamento de servidores e oferta de crédito consignado a esses funcionários, aos inativos e comissionados do serviço público.

Ou seja, nada mais interessante, neste caso, do que se promover uma autêntica concorrência para se escolher a melhor opção para o município”, diz um trecho da representação.

A pena prevista para os gestores públicos que tenham dispensado ou deixado de exigir licitações, sem fundamentação legal, é de três a cinco anos, além de multa.

Segundo o deputado, a dispensa de licitação frustrou a possibilidade de a administração obter maior remuneração pela entrega de suas receitas e da folha de pagamento de seus servidores. “A ilegalidade, portanto, pode ter causado perda de receitas que poderiam ser transferidas ao Município por outras instituições bancárias”.

Durante o período de vigência do contrato, a instituição financeira deverá administrar um valor superior a R$ 1,4 bilhão, já que o Balanço Orçamentário de 2005 do Município chegou a R$ 281,370 milhões. “O pagamento de R$ 7,7 milhões pela conta única já parece ser um valor pequeno, mas o caso fica mais grave quando lembramos que também está sendo entregue ao banco a concessão de crédito consignado aos servidores”.

Paulo Rubem disse esperar com essa representação que o Município seja obrigado a abrir nova licitação, para gerar mais renda para os cofres públicos e também seja obrigado a dar oportunidades para que outras instituições financeiras possam entrar na concorrência pelo crédito consignado dos servidores municipais.