A ABEGÁS - Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – acredita que a atitude arbitrária da Petrobras em reduzir aproximadamente 20% o volume de gás natural vendido às distribuidoras dos Estados do Rio de Janeiro (CEG e CEG Rio) e São Paulo (COMGÁS), será um grande gerador de incertezas sobre os investimentos da indústria do Gás Natural A Petrobras vem fornecendo às companhias distribuidoras um volume de gás natural que no mês de setembro de 2007 atingiu 43,9 milhões de metros cúbicos dia, considerando o gás natural importado e o nacional.
Estes volumes, que são destinados aos mercados industrial, comercial automotivo e residencial, já eram fornecidos pela estatal muito antes da definição dos novos contratos flexíveis.
As companhias distribuidoras vinham desenvolvendo este mercado cumprindo a definição do Plano de Massificação do Gás Natural, desenvolvido pela própria Petrobras.
A ação arbitrária e unilateral da Petrobras destinando o Gás Natural ao abastecimento termoelétrico e afrontando o direito constitucional dos Estados na distribuição do gás natural, fere o direito a concessão e menospreza todos os consumidores atendidos pelas companhias distribuidoras.
Priorizar o sistema elétrico em detrimento de outros segmentos é contingenciar o gás natural sem respeitar a Constituição Federal e colocar em risco todos os investimentos já efetuados pelas distribuidoras estaduais.
Para atender ao crescimento da demanda de gás natural exigida pela necessidade de desenvolvimento do país, é fundamental que se tenha garantia de suprimento e preços competitivos com os demais energéticos concorrentes.
Entre as condições necessárias para a transparência do setor, destacamos a necessidade de definição dos conceitos de Consumo Próprio, Gasoduto de Transferência, Gasoduto de Transporte, Comercialização de Gás Natural e Gás Natural, o estímulo à eficiência e competitividade; o respeito às atribuições das distribuidoras, constitucionalmente asseguradas aos Estados e o fortalecimento institucional das agências reguladoras. É necessário criar condições para atração de novos agentes produtores para o setor e, conseqüentemente, de mais investimentos e diversificação das alternativas de fornecimento, o que é fundamental à garantia deste produto. É necessário definir as atribuições e limites de cada elo da cadeia produtiva da indústria do gás, essa definição deve estar contida em um Marco Regulatório adequado à estratégia de desenvolvimento harmônico da indústria do gás, disciplinado por uma Lei específica para essa indústria, que realmente ofereça condições para atração de investidores.
Contingenciar o Gás Natural para atendimento do sistema elétrico do país em detrimento de outros segmentos coloca em cheque o planejamento para o gás natural no Brasil, e reforça a necessidade de um projeto específico para o setor por parte do Governo Federal, visto que o pleno desenvolvimento dos setores produtivos da economia nacional demandará maior uso de energia.
A situação atual da disponibilidade de gás natural para o mercado mostra que é indispensável que se implemente a entrada de novos produtores do insumo no Brasil, de maneira que a oferta de gás supra a demanda já existente e a projetada para os próximos anos.
Armando Laudorio Presidente.