Depois daquela série de constrangimentos que o prefeito Newton Carneiro sofreu, para aprovar projetos de interesse do Executivo na Câmara Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Jaboatão para o ano de 2008 que acaba de ser aprovada no município torna o orçamento do próximo ano quase terminativo para os vereadores locais.
Normalmente, o orçamento é autorizativo, vai sendo liberado de acordo com a boa vontade do gestor e o regime de caixa.
No ano de eleições para prefeitos e vereadores, os atuais ocupantes de cargos legislativos terão R$ 5,2 milhões já assegurados, com a reserva de R$ 250 mil por vereador.
A redação do artigo 63 não poderia ser mais clara: “Art. 63.
O Poder Executivo, na elaboração da Proposta Orçamentária para 2007, assegurará dotação específica, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e Cinqüenta mil reais), por Vereador, totalizando R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), possibilitando desta forma a execução de emendas parlamentares, aprovadas e incluídas no respectivo orçamento.” Ainda não acredita?
Veja aqui na página 7 do Diário Oficial do município.