O governador Eduardo Campos (PSB) regulamentou nessa sexta (26), a Lei 13.314/07, de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PT), que coíbe a prática de assédio moral no serviço público estadual.
Com isso, Pernambuco passa a ser o primeiro Estado do País a ter instrumento legal de combate ao assédio moral.
Rio de Janeiro e São Paulo possuem legislação semelhante, mas que não está sendo aplicada por falta de regulamentação.
A lei – que já havia sido sancionada pelo Executivo no último dia 16 – prevê punição para aqueles que submeterem servidores a situações de constrangimentos e humilhações repetitivas no ambiente de trabalho.
Isaltino Nascimento explicou que sua intenção foi a de contribuir para melhorar o ambiente de trabalho no âmbito da administração estadual. “Sabemos que, às vezes, abusando da autoridade inerente às suas funções, os chefes podem provocar danos à integridade psíquica ou física do servidor, prejudicando o desempenho das suas funções”, enfatiza o parlamentar, ressaltando que agora o servidor tem instrumentos legais para se defender.
Pode-se destacar como ações de assédio moral, a exigência de tarefas com prazos insuficientes, a sobrecarga de trabalho, o cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado, a reiteração de críticas e comentários improcedentes e a sonegação de informações de forma persistente.