Jayme Asfora* Acordos, negociatas, barganhas, troca de favores, entre outros.

O governo federal vem atuando fortemente com todas as armas que possa usar para conseguir a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Em jogo, mais de R$ 30 bilhões que vão diretamente para os cofres da União, sem qualquer distribuição desses recursos entre os estados e sem ser aplicado apenas naquele que seria o seu destino inicial: a saúde.

A CPMF é um dos tributos mais injustos existentes até hoje na história.

Não existe qualquer distinção entre os seus contribuintes e, além disso, ele é cumulativo e não progressivo.

Como diria o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a CPMF é um tributo iníquo e sua prorrogação inoportuna, inconveniente e um grande equívoco.

Hoje, todos nós, independente da renda, pagamos a mesma alíquota e, obviamente, para quem ganha pouco, o mínimo que é descontado já impacta no orçamento familiar.

Criada para durar dois anos, a CPMF já existe há longos 10 anos.

E foi mais além.

A alíquota inicial era de 0,20% e chegou aos atuais 0,38%.

A CPMF tem hoje uma função muito mais financeira do que social.

Em resposta ao recolhimento coercitivo que é realizado em nossas contas todos os meses, os brasileiros recebem uma saúde, cada vez mais, afundada no caos.

Como é possível explicar que, mesmo com esses recursos, a população ainda precisa lidar com um baixo índice de saneamento básico, com a falta de estrutura para atendimento nos hospitais públicos, com a baixa remuneração dos médicos, com a falta de leitos, entre outros problemas já bastante conhecidos.

Os estados e municípios, responsáveis pelo atendimento médico-hospitalar, não vêem qualquer sombra desses bilhões.

Ao contrário, constitucionalmente, as contribuições não são dividas pela Federação.

Existe uma contradição nítida e condenável entre todo esse esforço para prorrogar mais uma vez a CPMF, enquanto a dengue recrudesce em mais uma epidemia.

Não podemos aceitar que, a cada ano, tenhamos que conviver com índices alarmantes e surtos de uma doença que pode ser significativamente prevenida com investimentos em saneamento. É bem verdade que o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros, só aceitou se afastar do cargo – mesmo com toda a pressão da opinião pública – depois que a discussão sobre a prorrogação da CPMF chegou à Casa e passou a ser alvo de mais uma negociação.

Se a União alega que não pode sobreviver sem os recursos da Contribuição, que coloque a sua máquina arrecadadora para funcionar.

Que a fiscalização seja rígida e eficaz.

Pois como um pai de família pode aceitar o desconto mensal em seu orçamento e ver, na televisão, o quanto é sonegado nesse País a cada operação da Polícia Federal que é desencadeada?

O Brasil precisa se tornar um País sério.

Onde as contas dos impostos, taxas e contribuições arrecadados sejam informadas com mais transparência à população.

Onde os serviços essenciais sejam garantidos e tenham qualidade, sem que isso signifique a asfixia de boa parte da renda dos cidadãos.

E onde um tributo não seja a tábua de salvação do governo. *Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve para o Blog às quintas.