Publicado pelo JC em 10.08.2006 (O Blog do JC ignorou o assunto) O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai analisar dois contratos firmados entre a KM Empreendimentos Ltda. e a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, em um valor total de R$ 750 mil para aquisição de três unidades móveis de informática destinadas ao programa Tempo de Aprender.
Os documentos – datados de 14 de junho e 4 de outubro do ano passado – foram celebrados com dispensa de licitação e uma das cláusulas estabelecia que 50% do pagamento seria efetuado logo após a assinatura do termo e a outra metade depois da entrega dos veículos.
Segundo a Lei Federal 4320/64, a verba só pode ser repassada após a entrega ou efetuação do bem ou serviço. “Nossa equipe de auditoria já vinha analisando contratos em saúde e educação e, agora, vai estudar mais esses”, informou o inspetor-chefe Antônio Gomes.
A Inspetoria Metropolitana Sul do TCE, responsável pela análise das contas do município do Cabo, estudará a legalidade da inexigibilidade de licitação e do pagamento adiantado de 50%.
A verba para a aquisição das unidades foi do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Embora o recurso seja federal, o diretor do Departamento de Controle Municipal, Antônio Cabral, garantiu que o TCE está apto a apurar. “Há um convênio de cooperação técnica entre o TCE e o Tribunal de Contas da União que nos dá competência para fiscalizarmos e depois enviar o relatório”, explicou.
O secretário de Assuntos Jurídicos do Cabo, João Batista de Moura, admitiu que a antecipação de metade do valor fere a lei, mas justificou que foi uma exigência da KM. “Em alguns casos há a necessidade do adiantamento, pois se a prefeitura desistisse, a empresa iria ficar no prejuízo.
Mas não houve nenhum direcionamento no processo”, disse.