O Diário Oficial do Recife publicou, na edição desta quinta-feira, a lei de número 17.363/2007, que prevê a proibição da prática do nepotismo no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta.

Composta de apenas quatro artigos, a lei proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos temporários e de confiança em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A lei entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.

Dentro dessa categoria, enquadram-se desde pais, mães, filhos, netos, sogros (as), irmãos, cônjuge e cunhados até bisnetos, tios e sobrinhos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidentes de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista e outros cargos remunerados com os símbolos DSO e DS1.

A legislação prevê ainda algumas exceções, como nos casos de exercício de função gratificada para servidor de carreira municipal, estadual e federal, e contratações por tempo determinado desde que tenha sido precedida de processo seletivo.

Além disso, outras duas situações não serão consideradas nepotismo: quando a nomeação ou designação para o cargo anteceder no mínimo seis meses a posse do servidor gerador da incompatibilidade; e quando a relação de parentesco for constituída após a nomeação ou ingresso no cargo, ou seja, parentes que já exercem cargos comissionados no executivo municipal há mais de seis meses poderão permanecer no executivo sem desobediência à nova legislação.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal do Recife por unanimidade e em primeira votação, no último dia 9.

A proposta foi encaminhada à casa José Mariano pelo prefeito João Paulo em abril deste ano.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Bruno Ariosto, a partir de agora a Prefeitura do Recife tem mais um elemento concreto de combate à prática do nepotismo. “Mesmo antes do projeto ser encaminhado à Câmara, o prefeito João Paulo já havia dado a orientação aos secretários municipais que seguissem a sua normativa, independente da aprovação”, revelou Ariosto