Armando Neto vê decisão do STF como positiva

O presidente da CNI e deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB) falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares. “A decisão não tem caráter penalizador.

Existem argumentos de natureza jurídica para que se evite a perda de mandatos para quem mudou de partido.

Não há uma norma expressa que preveja perda de mandato nessa hipótese e o próprio Supremo limitou esse processo à interpretação na medida em que diz que aqueles que se sentirem prejudicados podem recorrer ao TSE”, lembrou.