No começo desta semana, entrou em vigor hoje, em todo o Estado de São Paulo, o programa Not@ Fiscal Paulista.
Com o programa, todo consumidor que for ao restaurante e solicitar nota ou cupom fiscal poderá ter restituído até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento.
A devolução será feita na forma de desconto no IPVA devido ao Estado ou crédito em conta corrente, caderneta de poupança ou cartão de crédito.
Ou, se o contribuinte quiser, poderá transferir a parcela a que tem direito para outra pessoa ou empresa.
Como não tem fiscais para cada estabelecimento do Estado, usa-se o contribuinte para exigir, de fato, a nota.
Não é melhor do que abarrotar a máquina pública com mais fiscais, sempre correndo o risco de ampliar fraudes e corrupção?