O Procurador-Geral de justiça, Paulo Varejão, anunciou, nesta terça-feira (2), que encaminhou ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma emenda à Lei Orgânica do Município de Aliança que garante aposentadoria vitalícia aos vereadores que completarem três mandatos consecutivos na Câmara Municipal.
A Adin encaminhada tem como base a garantia do princípio da moralidade, sendo inconstitucional o dispositivo de Lei Orgânica e a Resolução da Câmara Municipal que criam aposentadoria de Vereadores.
O projeto estipula aumento de despesa para o município decorrente da concessão de benefício previdenciário sem previsão orçamentária ou fonte de custeio. “A criação ou concessão de pensões ou benefícios custeados diretamente pelos cofres públicos a qualquer título, sem fonte especifica de receita ou contribuição dos beneficiários, revela-se ofensiva à moralidade administrativa, à impessoalidade e à finalidade pública, que devem presidir os negócios da administração”, descreve o texto da ação.
O Procurador-Geral tomou esta decisão atendendo a representação enviada pelo Promotor João Elias da Silva.
O TJPE irá analisar o pedido e deverá conceder liminar suspendendo o art. 35 §3° (com relação conferida pelo art. 6° da Emenda n°.008/2007) da lei Orgânica do Município de Aliança.