A Medida Provisória 374/07 volta do Senado com uma emenda que faz mudanças na lei de criação da Super-Receita, a qual tratou também do parcelamento de dívidas dos estados e do Distrito Federal junto ao INSS.

Os senadores propõem retirar do artigo que define o número de parcelas a preposição “até” colocada antes das 240 prestações.

Assim, por interpretação, está eliminada a hipótese de concessão de parcelamento em um número de prestações inferior a 240, que estariam incluídas no sentido da expressão “até 240 prestações”.

Essa MP trata também da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No caso da Medida Provisória 378/07, os deputados somente podem aprovar o texto original ou rejeitá-lo, pois o Senado recusou o projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara.

O projeto de lei de conversão à MP 378/07 permitia a estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) a totalidade dos recursos alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A redação da Câmara retomava o texto da MP 339/06, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Crédito extraordinário A terceira medida provisória a trancar a pauta é a 383/07, que concede crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a diversos ministérios e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

A maior parte dos recursos cabe ao Ministério das Cidades (R$ 855,45 milhões) para obras de infra-estrutura urbana nos setores de habitação e saneamento.

As principais ações previstas são a universalização do abastecimento de água; a melhoria do sistema de coleta e de tratamento dos resíduos sólidos; a drenagem urbana; e o controle de vetores de doenças transmissíveis.

As ações beneficiam todos os estados, exceto São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Bahia, já atendidos pela MP 381/07.

Segurança A MP 384/07 institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios.

Inicialmente, o programa será implementado nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, de acordo com dados dos ministérios da Justiça e da Saúde.

Farão parte das ações Belém, Belo Horizonte, Brasília (entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.

Já a Medida Provisória 385/07 prorroga até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, solicitar sua aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

A prorrogação segue igual critério usado para outros trabalhadores rurais beneficiados pela Lei 8213/91, que primeiramente abriu o prazo de 15 anos para essa categoria pedir a aposentadoria por idade, contado de julho daquele ano.