A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pernambuco (OAB-PE) repudia, de forma veemente e publicamente, o ato abusivo e antidemocrático do presidente da Assembléia Legislativa (AL) de Pernambuco, deputado Guilherme Uchôa, ocorrido ontem no plenário da AL, quando cidadãos - que foram àquela Casa manifestar suas idéias em favor da aprovação da lei que acaba com nepotismo - acabaram sendo impedidos arbitrariamente de fazê-los.
Para a OAB-PE, o presidente da “Casa do Povo Pernambucano”, a comandar esse ato repressivo, deu claras demonstrações de que, mais uma vez, pauta sua atuação na contramão dos anseios de toda a população do Estado.
A violência cometida contra os manifestantes e também contra o Fórum pela Ética na Política e Clube de Engenharia que ocupavam as galerias da Assembléia Legislativa não pode, por hipótese alguma, passar em branco e a OAB-PE - juridicamente respaldada pela Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, que determina que, entre os seus papéis, está o “da defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito” - através do seu conselho seccional e diretoria, não se furtará a defender, intransigentemente, com base no Artigo 5º, Inciso IX, da Constituição Federal, o “direito à liberdade de expressão”.
Para a Ordem, a arbitrariedade cometida ontem se assemelha aos períodos sombrios da ditadura militar.
Além disso, mais uma vez, a OAB-PE exorta os deputados estaduais a aprovarem o projeto de lei complementar que trata da extinção do nepotismo no Poder Executivo, como também estendam seus efeitos para o próprio Legislativo através da apresentação de proposta de emenda ao mesmo projeto.
Essa posição tem apoio de entidades do Fórum Brasil Democrático e Transparente como, por exemplo, a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe).