O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu mais uma liminar, na manhã desta segunda-feira (17), suspendendo as eleições indiretas na cidade de Aliança.
O pleito havia sido marcado pela Câmara de Vereadores do Município para as 10h de hoje, mas sua legalidade foi questionada pelo Promotor de Justiça João Elias da Silva Filho em ação civil pública acatada pela juíza da cidade, Maria das Graças Serafim Costa.
Caso a liminar não seja cumprida, os réus da ação – representantes da Câmara de Vereadores, os candidatos a prefeito e vice (Assuero Vasconcelos e Cláudio Fernando Guedes) e representante da Comissão Provisória do PSDB podem incorrer em crime de desobediência, passível de prisão.
Desta vez, o MPPE questionou a legalidade do edital para substituição do candidato, assinado no dia 14 de setembro estipulando prazo de 10 dias para inscrições.
Ao marcar as eleições indiretas para hoje (17), a Câmara de Vereadores está indo contra a própria norma, ao não cumprir este prazo.
O Promotor também questionou a legalidade da Resolução 165/07, também da Câmara, que fixou as regras das eleições.
De acordo com as constituições Federal e Estadual, além da Lei Orgânica do Município, tais regras só podem ser determinadas em Lei.