O fim do segredo No JC Online de 15/09/2006 Prenuncia-se dificuldade na aprovação integral pelo Senado, mas o primeiro passo foi dado pela Câmara de Deputados e entra em processo de extinção um dos institutos que mais vem contribuindo para a desmoralização da atividade política brasileira: o voto secreto nas votações do Congresso.

Das Diretas Já à cassação de políticos corruptos, travestidos de representantes do povo, tudo vem se passando “por baixo do pano”, no anonimato covarde e conveniente do voto sem identidade, mantido basicamente sob o argumento de que assim o parlamentar não fica sujeito a pressões.

Exceto – e esse é o contra-argumento que há muito tempo já deveria estar consagrado – quando a pressão é feita por quem lhe dá o mandato, o povo.

Em nenhum momento na história da República foi tão importante pôr fim ao subterfúgio nas atividades de um Poder que exige a mais absoluta transparência.

No Congresso é formada a base de toda atividade – pública e privada – sujeita ao ordenamento jurídico.

Se essa atividade inspira dúvida, suspeita, tudo o mais passa a ser regido pela insegurança e incerteza.

Não é outra a raiz da desobediência civil, que se expressa de muitas formas, em muitos casos, regida por leis não escritas, por comportamentos que representariam esperteza dos indivíduos como reação à esperteza institucional.

A aprovação da emenda constitucional em andamento acaba com esse refúgio da canalhice e covardia mantido, inclusive, sob o pretexto de preservar o parlamentar diante de grupos poderosos ou, mesmo, de outro Poder da República.

Exemplo disso é que há senadores defendendo o voto fechado para a eleição de membros da Mesa Diretora e na sabatina de autoridades indicadas pelo presidente da República.

Outros defendem o voto aberto apenas nos processos de cassação.

Seriam esforços para manter nas mãos dos parlamentares alguns trunfos para defesa de interesses pessoais ou regionais, nada distante do procedimento de barganha em troca de favorecimentos.

De qualquer forma, essas tentativas de impedir a clareza nas atividades do Poder Legislativo nacional são, ainda, expectativas, especulações.

De certo mesmo temos que a emenda aprovada em primeiro turno foi uma demonstração de que os ventos das desejadas transformações começam a soprar: foram 383 votos a favor e quatro abstenções.

O que isso significa para as instituições?

Essa é a questão básica para uma melhor compreensão do momento que estamos vivendo. É, sem dúvida, um momento excepcional, apesar de todas as dificuldades ainda visíveis.

Na verdade, em meio ao lamaçal estamos dando grandes saltos de qualidade, rompendo tabus, quebrando vícios culturais, avançando em aspectos que pareciam intangíveis como a impunidade dos poderosos, e as instituições começam a se ajustar ao esperado de um estado democrático de direito.

Já vimos que político corrupto pode perder o mandato e até ir para a cadeia.

Todos os dias testemunhamos as prisões de gente graúda que se considerava acima de qualquer suspeita e, até, parte diferenciada da sociedade brasileira, que tudo podia porque intocada pela herança das oligarquias que dominavam o País.

Agora é possível ver que a história é outra, que ninguém está acima da lei e toda ação pública resulta da vontade popular, como ensinam os mais elementares manuais de democracia.

A decisão dos deputados federais está fundada nessa nova realidade.

Não importa, sequer, o entendimento de que eles – e elas – assim votaram porque estão na véspera de uma eleição.

Não importa.

Vale o impulso que se dá a um processo mais amplo inevitável no início da próxima legislatura: a reforma política, ponto de partida para uma nova República.