A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pernambuco (OAB-PE), encaminhou ofício nesta sexta-feira a todos os 49 deputados estaduais sugerindo que seja apresentada, até a próxima segunda-feira, uma proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar 274/2007 - que extingue o nepotismo no Poder Executivo - para que a proibição de contratação de parentes sem concurso público se estenda ao próprio Legislativo.

A iniciativa da OAB-PE conta com o apoio do Fórum pela Ética na Política que pretende acompanhar, junto com a Ordem, a votação do projeto, no Plenário da Assembléia, na próxima terça-feira.

Asfora lembra que o próprio regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado, artigos 195 a 197, prevê que é possível a apresentação de emendas ao projeto antes da votação em primeiro turno - ou seja, na próxima segunda-feira - ou entre a primeira e a segunda discussão.

Além disso, segundo a Constituição Estadual, os projetos de leis complementares que tratam de questões referentes aos servidores públicos têm efeito abrangente para todos os Poderes que compõem o Estado.

Tanto assim que, recentemente, ao ampliar a licença maternidade das servidoras estaduais para 180 dias, o próprio Governo do Estado mandou a proposta sob a forma de lei complementar para que a medida beneficiasse não só as servidoras do Executivo quanto do Legislativo.

Para a OAB, assim, nada mais propício que, agora, o projeto do anti-nepotismo também seja estendido à Assembléia.

Para o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, o momento é bastante oportuno para a apresentação dessa emenda porque, após a aprovação do projeto do Executivo, o nepotismo deixará de ser praticado em todos os Poderes, com a exceção do Legislativo.

Nesta quinta-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram resolução com o mesmo objetivo. “Essa é uma posição anacrônica.

Hoje, essa prática já é proibida no Judiciário, no Ministério Público, será no TCE e, a partir dessa votação, no Executivo.

Por que não garantir a sua extinção também na Assembléia?”, avalia o presidente.

Segundo ele, é preciso que se cumpra o artigo 37 da Constituição Federal determinando que a administração pública obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

No ofício encaminhado aos deputados, o presidente afirma que “a atual prática do nepotismo que, infelizmente, ainda se faz presente em alguns setores, representa uma verdadeira violação a esses princípios, à democracia e à própria República”.

Com o ofício, a expectativa da OAB-PE é que, pelo menos um, entre os 49 deputados estaduais, apresente a proposta de emenda.