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ATO DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 1773/07 - afastar, pelo prazo de noventa dias, das funções judicantes o Dr.

Max Cavalcanti de Albuquerque, Juiz de Direito da Comarca de Palmeirina, Matrícula nº 178.825-6, nos termos do art. 8º da Resolução nº 30, de 07 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizada na data de 03.09.2007, abaixo transcrita: Processo nº 014/2007 - SEJU (Processo originário nº 018/2006 - JCA - 4ªR).

Decisão: “UNANIMEMENTE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INICIAL.

UNANIMEMENTE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AINDA, À UNANIMIDADE DECIDIU-SE PELA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM O AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, E A DETERMINAÇÃO DE NÃO MANTER CONTATO OU APROXIMAÇÃO COM O MENOR REFERIDO NO PROCESSO.

SORTEADO, PARA ATUAR COMO RELATOR DO PROCESSO, O DES.

JONES FIGUEIRÊDO.” Des.

FAUSTO VALENÇA DE FREITAS Presidente