A Secretaria de Defesa Social (SDS) terá que designar dois delegados da Polícia Civil para atuar alternadamente no distrito estadual de Fernando de Noronha.
A liminar proferida pela juíza Laís Monteiro de Moraes Fragoso Costa, atendendo à ação civil do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determina que cada delegado deve passar 30 dias na ilha, efetuando-se em seguida a troca.
Assim, deve ser extinto o rodízio geral que a SDS tinha implantado em abril deste ano, sob o argumento de que os policiais teriam a oportunidade de “conhecer todo o território estadual”.
A liminar foi concedida no dia 31 de agosto.
A medida foi adotada em abril deste ano através da portaria 634 da SDS, valendo para todo o efetivo policial – civil e militar.
A Promotora de Justiça do arquipélago, Helena Martins, questionou o rodízio argumentando que ele prejudicava os habitantes da ilha com a descontinuidade do serviço.
Os inquéritos policiais, por exemplo, nunca seriam concluídos pelo delegado que o havia iniciado, situação que influi negativamente na eficiência do trabalho.
Helena Martins também questionou a legalidade da medida, já que a Lei Complementar 66/2005 estabelece mandato de dois anos dos delegados na respectiva delegacia.
A ação do MPPE pedia o fim do rodízio nas duas corporações, em todos os cargos mas, segundo a Promotora, a liminar concedida pela Justiça atende à demanda da população, uma vez que o delegado é o responsável administrativo da Polícia Civil no arquipélago e coordenador da equipe – diferente dos demais cargos, que são operacionais. “O delegado precisa ter um conhecimento mínimo do local onde trabalha, e isso é impossível com o rodízio.
Com o revezamento de apenas dois delegados, há o acompanhamento do trabalho e temos como cobrar eficiência”, declarou Helena Martins.
Com essa tutela antecipada, fica restabelecida parcialmente a situação original da Polícia Civil em Fernando de Noronha, em que duas equipes se revezavam a cada 15 dias no arquipélago. “Nos últimos oitos anos, no entanto, havia um mesmo delegado chefiando as duas equipes, até essa portaria estabelecendo o rodízio geral”, comentou a Promotora.