Do site do MPPE O avanço do mar em Jaboatão dos Guararapes foi alvo de mais um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) e a Prefeitura do Município, através da Procuradoria e das Secretarias de Saneamento e Meio Ambiente e de Infra-estrutura.

O acordo foi firmado no último dia 24 e ficou estabelecido que o poder público municipal deve contratar, em caráter de urgência, um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório do Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para analisar os efeitos provocados pelos espigões instalados em 2005 na orla de Piedade e Candeias e apontar a melhor solução para frear o avanço do mar no local.

O município se comprometeu a implementar as intervenções indicadas no EIA e no RIMA, logo após aprovação e licenciamento da CPRH e do Serviço Patrimônio da União (SPU).

Enquanto essas soluções não forem apontadas, a Prefeitura deve promover obras e serviços necessários – desde que autorizados pela CPRH – à proteção do patrimônio público e privado ameaçado pelo avanço do mar.

No termo assinado junto ao MPPE, a Prefeitura se comprometeu ainda a não construir novos espigões na orla ou realizar qualquer outra intervenção rígida que impeça ou dificulte o curso da corrente marítima litorânea. “Já está comprovado que os espigões não são eficazes pois interrompem o fluxo de sedimentos trazidos pela maré, aumentando a erosão nas localidades mais ao norte das construções”, explicou o Promotor de Justiça Flávio Roberto Falcão Pedrosa, com Atribuição na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural de Jaboatão dos Guararapes.

Ainda de acordo com o Promotor, a areia trazida pela corrente marítima – cuja direção vai no sentido sul-norte – fica depositada, prejudicando a faixa de areia posterior ao espigão.

A CPRH concedeu ao Município de Jaboatão as licenças para construção dos espigões em meados de 2004.

Contudo, os próprios técnicos da Agência Estadual de Meio Ambiente atestaram, posteriormente, a ineficiência dessas construções na contenção do mar.

Ainda em outubro de 2004, Flávio Falcão firmou termo de ajustamento com a administração de Jaboatão, a CPRH e a construtora responsável para que não fossem construídos os espigões, provocando a suspensão das licenças.

O município, entretanto, ingressou com uma ação civil pública com pedido liminar para liberação da obra pela Justiça Federal, contrariando o termo firmado junto ao MPPE.

Ao concedê-la, o Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho considerou urgentes as construções e condicionou seu prosseguimento à aprovação posterior da União, por se tratar de área de praia.

No último dia 23 de agosto, porém, o Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto revogou essa decisão, avalizando a atuação do Ministério Público Estadual no caso.

A Prefeitura, por sua vez, reconheceu a incapacidade dos espigões para solucionar o problema na orla de Jaboatão.

Dessa forma, o processo que ainda tramita na 7ª Vara Federal da Seção de Judiciária de Pernambuco deverá ser extinta por requerimento do MPPE, da CPRH e do próprio Município. “Há muito vem se fazendo intervenções na orla sem o devido estudo.

E por isso mesmo é que elas são mal-sucedidas”, declarou Flávio Falcão. “Finalmente, a Prefeitura reconheceu que um estudo ambiental pode apontar a melhor medida a ser adotada, com soluções técnicas, evitando novos equívocos e perpretando uma solução definitiva para o problema”, concluiu o Promotor.

PS: Veja aqui as denúncias que o Blog de Jamildo publica desde o começo do mês.