Da Editoria de Política do JC O governador Eduardo Campos já decidiu que vai atender à posição da Assembléia Legislativa e reenviar o projeto que proíbe o nepotismo no Poder Executivo no formato de lei complementar, instrumento que os parlamentares – principalmente o ex-juiz, atual presidente da Casa e maior adversário da proibição do nepotismo, Guilherme Uchoa (PDT) – consideram como o “mais adequado” para mudar a Constituição estadual.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia concluiu que havia vício de inconstitucionalidade no projeto de lei ordinária antinepotismo do Executivo e decidiu devolvê-lo.

A informação de que o governo decidiu enviar o novo projeto à Casa foi dada, ontem, pelo próprio Uchoa, que recebeu a notícia pessoalmente de Eduardo. “Ele me disse que vai reenviar como lei complementar”, revelou.

Uchoa não tinha até ontem oficiado ao Palácio a devolução da proposta.

A secretaria de Imprensa do Palácio confirmou que o Eduardo fará mesmo a reedição da matéria na forma de lei complementar, aguardando apenas a chegada do projeto de lei ordinária rejeitado.

Eduardo seguirá o pensamento da Assembléia, embora o procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, tenha ratificado que qualquer um dos formatos – lei complementar ou ordinária e Projeto de Emenda Constitucional (PEC) – está constitucionalmente previsto para vetar o nepotismo. “O que interessa é o resultado.

Chegando o parecer da CCJ, o governador reencaminhará o projeto obedecendo a orientação do Legislativo”, declarou o secretário Evaldo Costa.

A confidência do governador ao deputado aconteceu na noite da segunda-feira, após participarem da solenidade de comemoração dos 36 anos da Compesa.

Eduardo chamou Uchoa para uma conversa particular.

Os dois chegaram a sair e desceram em um restaurante.

O governador perguntou o que faltava para o projeto que barra o nepotismo fosse aprovado e o presidente da Assembléia repetiu o argumento que tem utilizado para justificar a posição do Legislativo. “Eu disse que se a proposta voltar na forma de lei complementar, a Assembléia vota a favor por unanimidade, inclusive com o meu voto.

O governador me disse que assim será feito”, relatou.

Uchoa reafirmou, por outro lado, que a proibição do nepotismo no Legislativo somente será aprovada se a Câmara dos Deputados aprovar a PEC que proíbe a prática em todo o serviço público do País.

Na Assembléia, 21 dos 49 deputados possuem parentes empregados nos gabinetes.

PS: Depois de ceder a pressão, o passo seguinte seria substituir o procurador Geral do Estado, Tadeu Alencar, ex-dirigente da Procuradoria Nacional, pelo pessoal do jurídico da Assembléia Legislativa, que pelo visto conhece melhor as leis do país do que todo a Procuradoria do Estado.

Só pode ser brincadeira, perda de tempo e energia para satisfazer o ego de um único homem.