A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o processo de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Garanhuns, referente do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2006, aplicando uma multa de R$ 8.100,00 ao presidente Zaqueu Naum Lins.
Segundo a relatora do processo, conselheira Teresa Duere, a Câmara deixou de encaminhar ao TCE no prazo devido (até o 15º dia útil após o encerramento do prazo legal para a sua publicação) o seu Relatório de Gestão Fiscal.
Notificado para defender-se, o presidente da Câmara reconheceu que o documento foi, de fato, enviado fora do prazo, atribuindo a falha ao setor responsável da Prefeitura.
De acordo com a Inspetoria de Palmares, que fiscaliza o município de Garanhuns, o RGF foi encaminhado ao TCE no dia 13 de março de 2007, ou seja, 23 dias após o encerramento do prazo legal, o que ensejou a aplicação da multa.
A multa corresponde a 30% dos vencimentos recebidos pelo vereador durante o período de verificação e deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.