O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Jaboatão dos Guararapes (PE) ao pagamento de R$ 103.624,79, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas do convênio firmado entre o município e o Ministério do Planejamento.

O objetivo era a recuperação e construção de infra-estrutura urbana, como muros de arrimo, canais e escadarias.

O TCU também condenou Newton d’Emery Carneiro, apontado como ex-prefeito do município ainda, que terá de pagar multa de R$ 1,6 mil, e tem 15 dias para recolher os valores aos cofres do Tesouro Nacional.

A cobrança judicial foi autorizada.

Cabe recurso da decisão.

O relator do processo foi o ministro Raimundo Carreiro.

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