Da Editoria de Política O governador Eduardo Campos (PSB) afirmou ontem que o seu governo já extinguiu o nepotismo no Executivo, mesmo sem haver uma lei que proíba a prática, nem a Assembléia Legislativa ter aprovado o projeto que encaminhou.
Eduardo pediu um parecer ao procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, sobre a constitucionalidade do projeto que a Assembléia está devolvendo e vai conversar com os líderes e o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), para viabilizar a aprovação. “Se o projeto fosse aprovado hoje, eu não teria ninguém a tirar do governo.
Mandei o projeto para garantir a proibição não só no meu governo, mas nos futuros”, disse.
Apesar de ressaltar que respeita a posição da Assembléia e as opiniões jurídicas divergentes, Eduardo afirmou que o governo “não vai transigir”.
Ele espera o pronunciamento do procurador para retomar a proposta, e criticou os opositores. “Respeito as opiniões jurídicas.
Há pessoas que analisam um problema de uma forma ou de outra, há os que defendem o direito de nomear parentes.
Entre as medidas que tomamos para garantir o Estado-cidadão e transparente está o projeto antinepotismo.
Nosso governo já pratica a lei, só não pode legislar”.
Tadeu Alencar disse que, embora não conheça o argumento da Assembléia para devolver os projetos do Executivo e do TCE, ontem entregaria as fundamentações em defesa da proposta. “A Procuradoria respeita a posição da Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia, mas discorda.
O princípio do combate ao nepotismo é republicano, a Constituição.
Importante é o conteúdo, não a forma.
Pode ser lei ordinária, complementar ou emenda constitucional”, disse.
Guilherme Uchoa – que não quis avaliar as iniciativas das Assembléias da Paraíba e da Bahia que extinguiram o nepotismo este ano – recebeu ontem os projetos do Executivo e do TCE devolvidos pela CCJ, que identificou vício de inconstitucionalidade, por estarem no formato de lei ordinária, mas só os despachará na próxima semana.