O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pernambuco (OAB-PE), Jayme Asfora, voltou a criticar nesta quinta (23) as decisões da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado sobre o tema nepotismo.
Ele bateu no posicionamento defendido pelo presidente da Casa, Guilherme Uchoa, de aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o nepotismo de maneira geral.
Também condenou a nova manobra protelatória capitaneada por Uchoa, que resultou na devolução, ao Executivo, do projeto de lei ordinária que também acaba com o nepotismo no Poder Executivo e no Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Está faltando vontade política e coragem de levar adiante os projetos”, disse Asfora.
Segundo ele, a justificativa de que a matéria precisa ser alvo de um projeto de lei complementar ou proposta de emenda constitucional, e não projeto de lei ordinária, é apenas mais uma desculpa utilizada. “Em 2005, o próprio Legislativo aprovou um projeto de lei, também ordinária, que renovava o plano de cargos e carreiras do Ministério Público de Pernambuco e que incluía, em seu texto, a vedação ao nepotismo no âmbito do MPPE.
Assim, ou há uma incoerência ou está comprovada a manobra”, afirmou.
Asfora lembrou, de qualquer modo, que a Constituição Federal, em seu artigo 37, já dispõe que a administração pública brasileira obedecerá aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Além disso, em relação à discussão se o projeto deve atingir parentes de até 2º ou 3º grau, o presidente da OAB-PE lembra que a resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que extinguiu o nepotismo no Judiciário em 2005 - já incluía familiares até o 3º grau.
Resolução ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em fevereiro deste ano, da Ação Direta de Constitucionalidade nº 12 interposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).