O TCE rejeitou a prestação de contas das Secretarias do Governo e de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife do exercício financeiro de 2005, aplicando uma multa de R$ 2.500.000 ao secretário José Múcio Magalhães de Souza (Governo) e de R$ 2.100,00 ao secretário Bruno Ariosto de Holanda (Assuntos Jurídicos).
Além do pagamento da multa, Múcio terá que devolver aos cofres públicos do município a importância de R$ 48.000.00.
O Relator de ambos os processos foi o conselheiro Severino Otávio.
Segundo o relatório de auditoria, a Secretaria do Governo gastou indevidamente esses R$ 48 mil com o pagamento de transporte de trabalhadores rurais de Caruaru, Carpina, Arcoverde e Ouricuri para participarem do 9º Congresso da Contag, em Brasília, no período de 26/02 a 04/03/2005.
O secretário alegou em sua defesa ter atendido a uma solicitação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Pernambuco (Fetape), mas o TCE não aceitou o argumento. “Esse apoio concedido a trabalhadores de outros municípios extrapolou os limites e os interesses dos munícipes do Recife”, disse o relator Severino Otávio.
Já o secretário Bruno Ariosto foi multado por ter dispensado a licitação para o fornecimento de 6.500 tíquetes-rejeição, com o valor de face de R$ 4.500,00, totalizando R$ 29.500,00, e por ter contratado irregularmente 62 digitadores e 20 motoboys.
As multas devem ser recolhidas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE no prazo de 15 dias do trânsito em julgado de ambas as decisões.