O secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura do Recife, Bruno Ariosto de Holanda, disse agora à noite ainda não ter sido notificado oficialmente sobre a decisão do TCE que rejeitou a prestação de contas da sua secretaria relativas ao ano de 2005.

Explicou que, assim que receber a notificação, terá 20 dias para apresentar recursos ao tribunal.

E o mesmo vale para a secretaria de Governo, cujas contas do exercício de 2005 também foram rejeitadas.

Ele admitiu que, no caso da secretaria de Assuntos Jurídicos, houve sim dispensa de licitação para o fornecimento de 6.500 tíquetes-refeição (valor total de R$ 29,5 mil).

Mas disse que “é preciso desmistificar um pouco a coisa da dispensa do processo licitatório”.

Isso porque, como lembrou, a dispensa está prevista, em casos específicos, pela Lei de Licitações (8.666/ 93). “A regra é a licitação.

Mas nem toda dispensa é irregular”, avaliou, assegurando que o caso dos tíquetes se enquadra nas exceções. “O processo licitatório foi marcado por uma série de percalços entre os concorrentes, inclusive com impugnações, e acabou não sendo concluído em tempo hábil”, contou. “Tíquete-alimentação é algo relevantíssimo e não podíamos mais esperar”.

GOVERNO Quanto à secretaria de Governo que, segundo o relatório do TCE, gastou R$ 48 mil para que trabalhadores rurais de outros municípios pudessem participar de um congresso em Brasília, Ariosto reconheceu que o processo é um pouco mais complexo.

E preferiu não se estender sobre o assunto. “Convém esperar a notificação do TCE para que possamos conhecer o inteiro teor do voto, além do próprio relatório da auditoria”, disse.

De qualquer modo, ele informou que já entrou em contato com o secretário de Governo Múcio Magalhães de Souza para que seja reunida toda a documentação disponível sobre o assunto. “Aquilo que puder ser justificado será.

E vamos corrigir o que for possível.

Mas não conheço detalhes do processo e poderia me precipitar falando sobre ele agora”, afirmou.

Em decisão tomada nessa terça (21), o TCE rejeitou as contas das Secretarias do Governo e de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife relativas ao exercício financeiro de 2005, aplicando uma multa de R$ 2.500,00 ao secretário José Múcio Magalhães de Souza e de R$ 2.100,00 ao secretário Bruno Ariosto de Holanda.

Além da multa, Múcio teria que devolver aos cofres públicos do município a importância de R$ 48 mil por conta do pagamento de transportes dos trabalhadores.