A Assembléia Legislativa conseguiu protelar, mais uma vez, a apreciação do projeto de lei que prevê o fim do nepotismo no Executivo e no Tribunal de Contas do Estado, objeto de anáilse há mais de 175 dias na Casa.
O líder do governo, Isaltino Nascimento, nem precisou ler seu parecer, agora tornado sem efeito.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Queiroz, do mesmo PDT do presidente da AL, Guilherme Uchoa, declaradamente contrário ao projeto, chamou os líderes para apresentar um parecer da procuradoria da AL sustentando a inconstitucionalidade do projeto - o documento foi produzido a pedido do presidente da Casa, desde a semana passada.
Decidiu-se, então, pela devolução do projeto ao governo do Estado, para a transformação em um projeto de lei complementar ou mesmo uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional).
Não um projeto de lei ordinária, como chegou.
O projeto deve ser devolvido hoje mesmo ao Executivo.
A bola agora está nas mãos da Procuradoria Geral do Estado, que, para os deputados estaduais, sabe menos do que os sábios assessores jurídicos parlamentares.
Para todos os efeitos, não foi o governo Eduardo Campos que recuou.
Foi a Alepe que protelou.
Com uma mera desculpa, filigrana jurídica.
Não surpreende.
Até porque o próprio presidente da CCJ, José Queiroz, é um nepotista, empregando o filho Wolner Queiroz como assesor técnico em legislação da própria CCJ.
Lembra aquela antiga propaganda da Casa Lux Ótica.
Quando a gente não quer, qualquer desculpa serve.
Aberto o precedente, qual será a próxima desculpa para continuar adiando a aprovação da lei que pode tornar ilegal a nefasta prática de emprego de parentes na administração pública?
PS1: De parabéns, a deputada Tereza Leitão, do PT, que mais uma vez protestou contra a manobra protelatória.
PS2: Entenda aqui porque a lei contra o nepotismo nos outros poderes não é aprovada.