Os Diretórios Estaduais do (PPS- PE) - Partido Popular Socialista - e do (PSDB-PE) - Partido da Social Democracia Brasileira - através dos seus Presidentes Estaduais, respectivamente, RAUL BELENS JUNGMANN PINTO, brasileiro, casado, RG 964067, CPF-MF 244.449.284-68, Deputado Federal, título de eleitor n.º 002728710809, Zona Eleitoral 4, Seção 12 (doc. 01), com endereço profissional a Rua Viscondessa do Livramento, nº 98, Derby, Recife, PE CEP 52.010.060 e PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA, brasileiro, divorciado, RG 792781 SSPPE, CPF-MF 083.938.004-63, Deputado Estadual, título de eleitor, n.º 004311350833, Zona Eleitoral 6, Seção 133 (doc. 02), com endereço a Rua 19 de abril 30 Apto. 140 Edifícios Porto D’Água, Bairro de Apipucus, Recife, PE respeitosamente se dirigem a essa Douta Procuradoria Geral de Justiça para REPRESENTAR DOS FATOS E DO DIREITO CF, Art. 212.

Portanto, a Prefeitura do Recife deveria ter aplicado 9,6% a mais de recursos com a educação para atender ao mínimo previsto na Constituição Federal e Estadual, pois a diferença de (-2,39%) entre o que foi aplicado (22,61%) e o índice mínimo previsto na CF (25%) equivale a 9,6% a menos no volume mínimo de recursos que deveriam ter sido aplicados naquele ano.

A análise da decisão do TCE, abaixo transcrita, é fato incontroverso, constituindo-se em pressuposto material de intervenção conforme Art. 35, III, e 212 da CF e Art. 91, III da Constituição do Estado de Pernambuco.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

PROCESSO T.C.

Nº. 0402452-7 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE (EXERCÍCIO DE 2003) INTERESSADO: SR.

JOÃO PAULO DE LIMA E SILVA ADVOGADO: RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DECISÃO T.C.

Nº. 0841/07 CONSIDERANDO Que como conseqüência deste quadro de omissão administrativa o sindicato dos professores do Recife (SIMPERE) elaborou dossiê que denuncia a situação critica da rede escolar municipal do Recife, sendo tal quadro do conhecimento da Secretária da Educação do Recife e da Prefeitura, conforme matérias jornalísticas abaixo transcritas: Dossiê denuncia situação crítica em escolas municipais no Recife da Redação do pe360graus.com - 03/05 - 19h02m Um dossiê apresentado pelo Sindicato dos Professores do Recife (Simpere) mostra a situação de 239 escolas do município.

O documento é resultado de não possuem espaço para recreação; 67% não têm biblioteca; em 45% não há refeitório e 43% dos prédios onde funcionam as escolas são alugados.

Um retrato dessa distorção se vê no Córrego do Deodato, bairro de Água Fria, no Recife.

A garagem de uma casa virou sala de aula para duas turmas da Escola Municipal Alda Romeu, que ocupam o espaço improvisado separadas apenas por um armário.

De manhã e à tarde, cerca de 70 crianças estudam ao lado de um pequeno comércio.

A garagem funciona como anexo da escola, que também precisou colocar alunos em outra casa, ainda menor, onde funciona o Clube das Mães.

Em frente ao imóvel, há um canal e um monte de entulho.

As obras da nova escola estão paradas desde o ano passado, com os alicerces cobertos pelo mato.

A Escola Alto Santa Teresinha, também em Água Fria, é outra que funciona na base do improviso.

Uma escola inteira, com sete salas e 600 alunos, funciona no andar de cima de um mercado do bairro.

O único acesso é feito por uma escada.

Os alunos tiveram que deixar a escola antiga, que foi demolida porque não tinha mais condições de uso. “Não dá para continuar assim, as escolas deterioradas, os professores mau remunerados e sem condições de dar aulas, eles estão adoecendo por falta de acústica nas salas improvisadas, a falta das áreas de recreação está deixando os alunos confinados”, denuncia Eunice Nascimento, secretária do Sindicato.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai analisar o dossiê encaminhado pelo Sindicato.

Segundo a Promotoria de Defesa da Educação, há indícios de que, em alguns casos, o direito à educação infantil está sendo violado. “A estrutura que é ofertada pelo município é muito precária, tanto a estrutura física quanto as condições para professores muitas vezes sem qualificação, recebendo pouco mais de R$ 60,00, a merenda não é fornecida no tempo adequado, estagiários em sala de aula…

Tudo isso leva à certeza de que o direito à educação que essas crianças possuem está sendo violado”, acredita a promotora Eleonora Rodrigues.

A Secretaria de Educação do Recife informa que 53 escolas possuem anexos, espaços que abrigam salas de aula provisoriamente. “Só neste ano, a gente tem R$ 12,5 milhões para recuperação e construção de novas sedes.

Também este ano, são dez novas sedes em construção”, enumera Maria Luiza Aléssio, secretária de Educação do Recife.

Ainda segundo a Secretaria, a existência de anexos como salas de aula provisórias é antiga.

Dez desses anexos devem ser desativados em breve, depois que as escolas se mudarem definitivamente para os novos prédios.

Já as obras nas escolas Alda Romeu e Santa Terezinha estão paralisadas por causa de problemas com as empresas que ganharam a licitação.

De acordo com a Secretaria, novas licitações deverão ser feitas para concluir as obras. https://pe360graus.globo.com/educacao360/matlerx.asp?newsId=88774 (JC – Cidades) Promotoria vai fazer devassa em escolas da PCR Sábado, 05 de maio de 2007 https://www.mp.pe.gov.br/index.pl/clipagem0505_promotoria Que as conseqüências de tamanho abandono da educação na cidade do Recife vem repercutindo no alunado. “Na avaliação de 1ª a 4ª série, comparada com as demais capitais do País, Recife apresenta o 6º pior desempenho, com Ideb de 3,2, ao lado de Fortaleza (CE).

Salvador (BA) tem o pior desempenho, com 2,8.

Curitiba (PR) lidera o ranking das “melhores colocações”, com 4,7, seguida de Belo Horizonte, MG (4,6), e Rio de Janeiro (4,3).

São Paulo ocupa a nona posição entre as capitais, com índice de 4,1.

Ou seja, praticamente todas as cidades do Brasil estariam reprovadas numa hipotética prova de final de ano.

A seguir, tabela com índices do Recife: Publicado em 26.04.2007, às 15h34 https://jc3.uol.com.br/2007/04/26/not_137719.php IDEB DAS CAPITAIS BRASILEIRAS CAPITAL 1ª A 4ª 5ª A 8ª Rio Branco 4.1 2.8 NORTE Manaus 3.5 2.6 Macapá 3.4 3.1 Belém 3.0 3.1 Porto Velho 3.5 3.3 Boa Vista 3.9 4.1 Palmas 3.8 3.5 Maceió 3.1 2.3 NORDESTE Salvador 2.8 2.2 Fortaleza 3.2 2.5 São Luiz 3.6 2.9 João Pessoa 2.9 2.4 Recife 3.2 2.8 Terezina 4.2 3.9 Natal 3.3 3.0 Aracaju 2.9 2.5 Brasília 4.5 3.3 CENTRO OESTE Goiânia 3.9 2.9 Cuiabá 3.7 3.2 Campo Grande 4.2 3.7 Vitória 4.1 3.5 SUDESTE Belo Horizonte 4.6 3.7 Rio de Janeiro 4.2 3.7 São Paulo 4.1 4.1 Curitiba 4.7 4.2 SUL Florianópolis 4.2 4.0 Porto Alegre 3.6 3.2 Que segundo avaliação realizada pelo Ministério da Educação (Prova Brasil) no final de 2006, Recife obteve o pior desempenho entre as capitais brasileiras na 4ª série, nas disciplinas de Português e Matemática, ficando ainda na penúltima colocação quando se avaliou os alunos da 8ª série, em ambas as disciplinas: PORTUGUÊS/4ª SÉRIE PORTUGUÊS/8ª SÉRIE** Capital Nota Capital Nota Campo Grande 191,15 Campo Grande 241,35 Curitiba 185,30 Curitiba 238,43 Belo Horizonte 183,24 Florianópolis 230,95 Rio de Janeiro 182,93 Rio de Janeiro 230,68 Rio Branco 181,47 Boa Vista 228,80 Vitória 178,28 Porto Velho 227,98 Goiânia 175,46 Natal 227,92 Florianópolis 175,27 Teresina 227,11 Teresina 174,94 Vitória 226,15 Palmas 171,57 Goiânia 222,02 Porto Alegre 167,46 Aracaju 221,71 Manaus 165,87 São Paulo 220,09 Fortaleza 165,47 Belém 218,02 São Luís 164,64 São Luís 217,06 Salvador 164,35 Fortaleza 216,59 Cuiabá 163,65 Cuiabá 216,05 Maceió 163,31 Belo Horizonte 214,70 João Pessoa 163,26 Manaus 213,10 Aracaju 162,09 Macapá 212,59 Macapá 160,44 João Pessoa 212,18 São Paulo 160,42 Salvador 209,65 Boa Vista 161,97 Porto Alegre 209,62 Belém 159,82 Maceió 207,05 Porto Velho 158,85 Recife 201,89 Natal 150,12 Rio Branco 195,37 Recife 148,78 MATEMÁTICA/4ª SÉRIE MATEMÁTICA/8ª SÉRIE** Capital Nota Capital Nota Curitiba 195,34 Curitiba 260,38 Campo Grande 194,80 Campo Grande 256,95 Rio de Janeiro 189,63 Florianópolis 248,42 Belo Horizonte 187,29 Rio de Janeiro 246,42 Vitória 185,38 Natal 244,94 Florianópolis 181,95 Teresina 244,84 Teresina 180,46 Vitória 243,05 Rio Branco 179,76 Boa Vista 240,93 Goiânia 178,35 Aracaju 240,86 Porto Alegre 175,88 Porto Velho 238,68 Palmas 175,42 Goiânia 234,09 João Pessoa 172,45 São Paulo 232,27 Maceió 171,74 Cuiabá 230,32 Cuiabá 170,55 Belo Horizonte 230,21 Salvador 170,52 São Luís 229,29 Manaus 170,24 Fortaleza 227,98 Fortaleza 170,17 Belém 226,43 Aracaju 169,12 João Pessoa 224,74 São Luís 169,05 Manaus 222,63 São Paulo 166,86 Porto Alegre 222,58 Macapá 166,10 Maceió 221,16 Boa Vista 165,86 Salvador <td valign="middle" width="21%" bgcol