A Comissão de Cidadania da Assembléia Legislativa vai propor ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fausto Freitas, que os servidores dos cartórios extrajudiciais do Estado sejam incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Judiciário.

A medida beneficiaria um grupo de cerca de 200 escreventes, que vivem numa espécie de limbo legal.

Todos foram aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Justiça.

Mas hoje não são regulamentados pelo regime estatutário (serviço público) nem pelo celetista (setor privado). “Com isso, a gente não tem qualquer direito trabalhista como férias, licença-maternidade, ou aposentadoria, por exemplo”, conta Madalena Meira Lima, coordenadora da comissão de escreventes dos cartórios extrajudiciais.

Segundo Madalena, o problema teve origem com a Lei Federal 8.935, de 1994, que desanexou do Poder Judiciário uma série de cartórios.

Na época, os funcionários dessas firmas tiveram 30 dias para optar pelo regime celetista.

Quem não se pronunciasse dentro deste período, permaneceria no regime estatutário e também no de previdência do setor público.

Não foi o que aconteceu.

EMENDA “Esses servidores se encontram sem direitos, trabalhando e recebendo por produtividade, uma prática da idade média”, disse a deputada Terezinha Nunes (PSDB), presidente da Comissão de Cidadania da Assembléia Legislativa, durante a audiência pública que tratou da questão na manhã desta quarta (15). “Tem gente que foi nomeadao na época do governador Nilo Coelho e até agora aguarda aposentadoria”, contou.

A idéia da Comissão de Cidadania é fazer uma emenda ao projeto do Plano de Cargos do Judiciário, que está tramitando na Assembléia, para incluir os servidores dos cartórios extrajudiciais.

O problema é que o Plano enfrenta a resistência do Governo do Estado, encarregado de repassar os recursos.

Sua aprovação representaria um impacto de R$ 37 milhões na folha do Tribunal de Justiça, considerando apenas o segundo semestre deste ano.

O Judiciário de Pernambuco tem cerca de quatro mil funcionários.