Comissão de Cidadania da Assembléia debate situação dos servidores de cartórios extrajudiciais

Servidores de cartórios extrajudiciais do Estado lotam, neste momento, o auditório do 6o andar, no prédio anexo da Assembléia Legislativa.

Eles chegaram em passeata, com direito a apitaço, fogos, nariz de palhaço e faixas para participar de audiência pública convocada pela Comissão de Cidadania da Casa.

O encontro discute a situação dos servidores em relação à Lei Federal nº 8.935, de 1994, que estabeleceu para os funcionários admitidos através de concurso público a possibilidade de optarem pelo regime jurídico celetista ou estatutário.

Os servidores que ingressaram após 1994, não puderam escolher.

Foi imposta a opção pelo regime celetista.

O grupo que está na Assembléia solicita, justamente, o direito de optar pelo serviço público em regime estatutário.

Na audiência, também estão representados, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Corregedoria Geral de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco ), Associação dos Registradores de Pernambuco (Arten) e Comissão dos Escreventes dos Extrajudiciais.