Sem alarde, nesta segunda-feira, no mesmo dia em que anunciou sua saída do PSB, o prefeito Newton Carneiro (agora sem partido) exonerou o secretário de Assuntos Jurídicos, Gibson Lins de Araújo.
A razão é simples: a secretária de Gibson foi extinta.
Embora o novo secretário de Finanças tenha garantido que as contas do município estavam equilibradas, o prefeito justificou a iniciativa com a necessidade de respeitar os limites de despesas da administração pública com pessoal, objeto de constantes alertas do Tribunal de Contas do Estado.
A outra alegação é a recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes para que o município realize a contratação imediata dos auditores tributários e procuradores municipais aprovados em concurso.
A tesourada poupou o pessoal do Procon, que está sendo transferido para a Secretaria de Administração, que também recebeu os funcionários efetivos da secretaria extinta.
A Procuradoria Geral do Município assumiu as funções da Seajur.
No entanto, quem acompanha os bastidores de Jaboatão dos Guararapes diz que a medida não faz sentido.
Há pouco mais de um mês, a gestão municipal criou mais de 200 cargos comissionados para a Secretaria de Cultura, que assumiu as funções da extinta Fundação Yapoatan.
Além disto, todos os auditores tributários aprovados em concurso já foram nomeados.
Veja as nomeações aqui, na página 7.
Outro questionamento é de ordem legal.
Em tempo algum, poderia haver extinção de uma secretaria por decreto.
O prefeito deveria ter enviado projeto de lei complementar à câmara de vereadores.
A iniciativa, assim, pode ser interpretada como usurpação de função, abuso de poder; ato de improbidade administrativa, até mesmo objeto de Ação Popular por parte de qualquer eleitor ou de ação de improbidade administrativa por parte do Ministério Público.
Só que não existe oposição em Jaboatão.
A complacência da Câmara é geral.