Da Editoria de Política do JC A Câmara Municipal do Recife vota hoje à tarde, em primeira discussão, o projeto de lei antinepotismo de autoria do Executivo, que impede a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos comissionados na administração direta e indireta da Prefeitura do Recife.

O projeto foi enviado à Câmara no dia 16 de abril, depois que o Executivo estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminharam propostas semelhantes à Assembléia Legislativa.

Entretanto, as matérias padecem na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça da Casa há 171 dias, sem sequer ter relator definido.

A expectativa do líder do governo na Câmara, Henrique Leite (PT), é de que o projeto seja aprovado sem nenhum empecilho. “Acredito que não haverá impasse, pois foi uma iniciativa do próprio governo”, alegou.

Na Câmara, a lei antinepotismo vigora desde dezembro do ano passado – outro motivo para não haver obstáculo ao projeto do Executivo.

A Casa aprovou por unanimidade, em outubro de 2006, um projeto de resolução de autoria da mesa diretora, que proíbe a contratação de familiares até terceiro grau de vereadores e servidores ocupantes de cargos de direção para gabinetes, departamentos do Legislativo municipal e empresas terceirizadas.

Projeto está engavetado na Assembléia Na Assembléia, os projetos antinepotismo do Executivo e do TCE foram enviados à Casa no final de fevereiro, mas ainda não passaram da primeira etapa da tramitação no Legislativo: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Diante da falta de ação da Assembléia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE), Jayme Asfora, avalia a possibilidade de cobrar do presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), por meio de ofício, agilidade na tramitação.

Hoje conselheiro do TCE, o ex-deputado Romário Dias – que integrava a CCJ como suplente – foi designado relator das matérias, mas renunciou ao mandato, no final do mês passado, sem apresentar o parecer.

Agora, as propostas estão à espera de um novo relator.

Na última terça, a CCJ realizou a primeira sessão após um mês de recesso parlamentar.

Na ocasião, foram definidas as relatorias para 18 matérias diferentes.

Porém, as propostas antinepotismo foram ignoradas.

O vice-presidente da CCJ, Pedro Eurico (PSDB), alegou que não colocou os dois projetos em discussão porque a pauta foi elaborada previamente pelo presidente do colegiado, José Queiroz (PDT), que está se recuperando de uma cirurgia plástica.

O JC tentou contato com Queiroz, mas não conseguiu êxito.

Em reserva, deputados admitem que a Casa tem interesse em adiar a tramitação para não ser o único Poder sem uma lei antinepotismo.

Uchoa chegou a anunciar que a Assembléia também elaboraria um projeto.

Entretanto, após a falta de consenso dos deputados, a mesa diretora decidiu esperar uma definição do Congresso Nacional sobre o tema, o que não tem previsão para ocorrer.