O Pleno do TCE voltou a dar prazo à Secretaria de Administração para apresentar um estudo de viabilidade econômica sobre a locação de mais veículos, desta vez para a Secretaria de Defesa Social.

Segundo a decisão dos conselheiros, o secretário Paulo Henrique Câmara tem até o próximo dia 13 para fornecer essas informações ao TCE.

Cumprida essa exigência, a Secretaria pode realizar o Pregão Presencial nº 40/2007, cujo objeto é a locação de 10 veículos para a SDS no valor de R$ 413.554,80.

Relator na sessão do Pleno do referido processo de análise licitatória, o conselheiro Fernando Correia exigiu da Secretaria de Administração a comprovação de que a locação dos veículos sai mais em conta para o Estado do que a compra pura e simples dos automóveis.

Entretanto, questionou o item do relatório estranhando que a LOCALIZA RENT A CAR S/A, maior locadora de veículos do país, não esteja enquadrada nas exigências feitas pela Secretaria de Administração para participar do citado Pregão. “Por que o padrão de liquidez tem de ser o da LOCALIZA?”, perguntou Fernando Correia, acrescentando: “Esta empresa encontra-se em estado de insolvência e, portanto, inabilitada para participar de licitações públicas.

Por isso, os mesmos donos criaram outra empresa, com outro nome, e esta, sim, encontra-se habilitada para participar da licitação”.

De acordo com o edital do Pregão Presencial, os veículos a serem locados deverão ter quilometragem livre, sem motorista, sem combustível, com seguro total e devidamente licenciados.

Esta foi a quarta vez nos últimos 15 dias que o Tribunal de Contas mandou suspender, cautelarmente, Pregões Presenciais da Secretaria de Administração, tendo como objeto a locação de veículos.

A última recomendação - para que fosse suspenso o Pregão Presencial nº 041/2007 - foi feita por ofício endereçado ao secretário Paulo Henrique Câmara pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto.

O valor global dessa licitação é de R$ 692.505,78.

Anteriormente, o TCE mandara suspender os Pregões Presenciais nº 026/2007 e 031/2007, para a locação de veículos para a Casa Militar e outros órgãos do Governo Estadual, porque a Secretaria de Administração deixou de enviar ao Tribunal um estudo de viabilidade econômica.

Ambos os Pregões vão custar ao Estado a importância de R$ 26.529.600,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).